Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Mecanismos de Defesa do Estado (Estado de Defesa (requisitos (a) grave…
Mecanismos de Defesa do Estado
Princípios Informadores
Estado de Defesa e Estado de Sítio
Nacessidade
caso contrário, é golpe de Estado
Temporariedade
deve-se fixar um tempo limitado
Proporcionalidade
medidas proporcionais aos fatos
Estado de Defesa
requisitos
a) grave perturbação da ordem pública / paz social
b) impossibilidade de restabelecimento ordem pública/paz social pelas vias de normalidade
c) consulta prévia ao Cons. da Rep. e da Defesa Nacional
d) determinação via decreto do PR da duração (máximo 30 dias, prorrogados por 1 vez por igual período
e) Congresso deve avaliar em 24h. Se em recesso, 5 dias. Caso negue, Estado de Defesa será extinto
f) localidade determinada
medidas coercitivas - restrições de
a) reunião, ainda que de associações
b) sigilo das correspondências
c) sigilo da comunicação telefônica
d) ocupação e uso de bens e serviços, respondendo a União pelos custos decorrentes
e) prisão por crime contra o Estado
executor da medida deve comunicar a juiz competente
com declaração do estado físico ou mental do detido
relaxará a prisão se ilegal
máximo de 10 dias, salvo se autorizado pelo Poder Judiciário
preso não pode ficar incomunicável
Estado de Sítio
requisitos
a)
ineficácia de medida tomada em estado de defesa
declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira
b)
consulta prévia ao Cons. da Rep. e da Def. Nac;
c)
maioria do Congresso após solicitação do PR
se em recesso, pres. do Senado convoca Cong. para reunir em 5 dias
d)
prazo de 30 dias
prorrogado em prazo superior por mais de uma vez
durante todo o tempo de guerra ou agressão
e)
e) pode ser em todo território nacional
medidas
a)
obrigação de permanência em localidade determinada
b)
prisão em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
c)
retrições
sigilo das comun.
prestação de info.
liberdade da imprensa
d)
suspensão da liberdade de reunião
e)
busca e apreensão em domicílio
f)
intervenção nas empresas de serv. púb.
g)
requisição de bens