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Art 5° (7/7) (LXXV - Indenização do condenado (Por erro judiciário, Por…
Art 5° (7/7)
LXXV - Indenização do condenado
Por erro judiciário
Por ficar preso além do tempo fixado
LXXVI - Serviços gratuitos para os reconhecidamente pobres
a) Registro de nascimento
b) Certidão de óbito
LXXVII - Ações Gratuitas
Habeas corpus
Habeas data
LXXIV - Assistência judicial gratuita
Aos que comprovarem insuficiência de recurso
LXXVII - Duração de processo
Assegurada a razoável duração
P1°
Normas de aplicação imediata
em relação aos direitos e garantias fundamentais
P2°
Direitos e garantias expressos na CF não excluem outros
P3°
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
aprovados em cada Casa
em 2 turnos por 3 quintos dos votos
equivalentes a Emendas Constitucionais
P4°
Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional