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ADI / ADIn (Competência (Objeto: (Emenda Constitucional, LO e LC, MP,…

- - - - prazo recursal diferenciado para MP e Fazenda Pública
      - prazo prescricional ou decadencial
      - assistência jurídica para as partes
      - intervenção de 3°s salvo "amicus curiare"
      - desistência da ação
      - recurso da decisão, SALVO:
        
        RExt no TJ quando for norma de reprodução obrigatória art. 61, § 1°, II, c
        
        Agravo Interno / Regimental contra indeferimento da PI inepta liminarmente indeferida pelo relator
        
        Embargos de Declaração
        
        não podendo ser objeto de rescisóra
      - Rescisória
      - vinculação da TESE à causa de pedir
- - - - Lei / Ato Normativo: ESTADUAL ou MUNICIPAL X Const. Estadual
  - - - Lei / Ato Normativo: FEDERAL ou ESTADUAL X Const. Federal
- - - - Podem propor a ADI
        
        Governador de Estado / DF
        
        PGR
        
        Mesa da ASSEMBLEIA LEG. ou Câm. Leg. DF
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Mesa CÂMARA
        
        Partido Político com representação no Congresso
        
        Mesa SENADO
        
        Confederação sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
        
        Presidente da República