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ADI / ADIn (Competência (Objeto: (Emenda Constitucional, LO e LC, MP,…
ADI / ADIn

Art. 102, I a
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Caráter OBJETIVO
INEXISTE
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recurso da decisão, SALVO:
RExt no TJ quando for norma de reprodução obrigatória art. 61, § 1°, II, c
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Competência
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Objeto:
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Decreto Legislativo editado para APROVAR TRATADO, ACORDO ou ATO INTERNACIONAL
Resolução do CN, Câmara ou Senado
Resoluções dos TJ, CNJ ou CNMP ligadas à CF
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Atos do Executivo com força normativa - decretos, instruções normativas ... violarem a CF
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BLOCO de Constitucionalidade 
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