Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei nº8.666/93 contratos e licitações (base (6 Modalidades (Concorrência,…
Lei nº8.666/93 contratos e licitações
base
Limites
Obras e Serviços de Engenharia
Tomada de Preços - até R$ 1.500.000,00
Convite - até R$ 150.000,00 (10% dos outros valores)
Concorrência - acima de R$ 1.500.000,00
Outras compras e serviços (que não de engenharia)
Concorrência - acima de R$ 650.000,00
Tomada de Preços - até R$ 650.000,00
Convite - até 80.000,00 (8,125% dos outros valores)
Inexigibilidade de licitação
Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (vedada a a preferência de marca).
Contratação de:
1 - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
2 - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos
3 - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
4 - pareceres, perícias e avaliações em geral
5 - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
6 - restauração de obras de arte e bens de valor histórico
7 - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
6 Modalidades
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
4 Tipos
menor preço
melhor técnica (natureza predominantemente intelectual)
técnica e preço (bens e serviços de informática)
maior lance ou oferta (alienção de bens)
Dispensa de licitação
todos os casos que não se enquadrem em INEXIGILIDADE
base
Princípios
Legalidade
Impessoalidade / Igualdade
Moralidade
Publicidade
Probidade Administrativa
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos
Competitividade
Sigilo das propostas
Adjudicação ao vencedor