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(4) PODER JUDICIÁRIO (Superior Tribunal de Justiça: (Competência do STJ:…

- - - - Cabimento:
        
        Conflito entre ato de governo local e lei federal: a decisão recorrida julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal (se o ato for julgado inválido, não cabe RESP).
        
        Divergência jurisprudencial: o RESP é cabível quando a decisão conferir à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. O conhecimento do RESP pressupõe a demonstração da divergência atual, entre acórdãos emanados de diversos tribunais, exigindo-se a transcrição dos trechos nos quais configurado o dissídio e a referência às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
        
        Contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal: o termo "lei federal" deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo os atos normativos primários emanados do CN (LC, LO, DL e resoluções) e do Presidente da República (MP, leis delegadas e decretos autônomos). O STJ tem incluído os decretos regulamentares no conceito de lei. Não cabe RESP por contrariedade a direito local ou atos infralegais como regulamentos, instruções normativas, portarias, etc.
      - É o instrumento voltado a uniformizar a interpretação do direito federal, sendo cabível nas causas decididas, em única ou última instância, pelos TRF e TJ. O ato impugnado deve emanar de órgão colegiado desses tribunais e com esgotamento da instância ordinária.
    - - O STJ possui competência para julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos TJ dos Estados e do DF, os membros dos TCE e do DF, os membros dos TRF, dos TRE e do TRT, os membros dos conselhos ou TCM e os membros do MPU que oficiem perante tribunais. Tal competência possui vis atractiva (= atrai o processo do corréu quando o desmembramento se revelar potencialmente nocivo à prestação judicial).
      - O STJ possui competência originária para julgar, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do DF (no caso de crime de responsabilidade, serão julgados por um tribunal especial).
      - Crimes comuns = inclui as infrações eleitorais, as contravenções penais e os crimes dolosos contra a vida.
      - A atribuição para propor a ação penal é do PGR.
    - - HC:
        
        Quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das FA, a competência originária é do STF. No entanto, quanto forem autoridade coatora, a competência é do STJ.
        
        O STJ tem competência recursal ordinária para julgar HC decidido em única ou última instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão.
        
        Compete ao STJ o processo e julgamento quando o coator ou o paciente forem autoridades julgadas por ele nos crimes comuns (governadores, membros do MPU que oficiem perante tribunais, desembargadores, membros de TCE e TCM).
      - Mandado de injunção: a competência do STJ é residual, instaurando-se quando a elaboração de norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Adm. direta ou indireta, ressalvadas as competências do STF, da JE, dos órgãos da JM, da JT e da JF.
      - MS e habeas data: o STJ tem competência originária para processar e julgar o MS e o habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Ao STJ também cabe o julgamento, por meio da competência recursal ordinária, dos MS decididos em única instância ou TRF ou STJ, se a decisão for denegatória.