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CF - Funções Institucionais (ADIN (CF (PGR), CE (PGJ)), ICP (Requisitar…
CF - Funções Institucionais
Ação Penal PÚBLICA
Respeito Poderes Públicos aos Direitos CF
ACP e ICP
Proteger o coletivo
Meio-ambiente
Patrimônio Público
ADIN
CF
PGR
CE
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Requisitar
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Intervenção
PRIVATIVA DO MP
