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DIREITOS FUNDAMENTAIS (PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS…

- - - - COISA JULGADA
      - ATO JURÍDICO PERFEITO
      - DIREITO ADQUIRIDO
        
        EXCETO: MUDANÇA DE MOEDA
        
        EXCETO:MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO
        
        EXCETO: CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS
        
        EXCETO: NORMA CONSTITUCIONAL PRIMÁRIA
- - - - DELAÇÕES
        ANÔNIMAS
        
        BASE P/ APURAÇÃO
        
        NÃO PODEM SER CAUSA ÚNICA DA PUNIÇÃO
        
        PARTE DO PROCESSO QUANDO SÃO CORPO DE DELITO
        BILHETE DE RESGATE
  - - - única aliança do estado com as igrejas, não há lei que especifique
  - - - SE RECUSAR POR MOTIVO DE CRENÇA
      - SE RECUSAR A PRESTAR PENA ALTERNATIVA
  - - - PLURALIDADE
      - PERMANENTE
      - ATO DE VONTADE
      - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
- - - - NECESSIDADE PÚBLICA
      - UTILIDADE PÚBLICA
      - INTERESSE SOCIAL
      - INDENIZAÇÃO PRÉVIA EM DINHEIRO
        
        EXCEÇÕES
        
        IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO
        
        TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        
        10 ANOS
        
        CONFISCATÓRIA
        
        SEM INDENIZAÇÃO
        
        É PENALIDADE - SEM CULPA SEM PUNIÇÃO
        
        TRABALHO ESCRAVO
        
        CULTIVO DE PSICOTRÓPICOS
        
        FINS DE REFORMA AGRÁRIA
        
        20 ANOS
        
        TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
  - - - DÉBITOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PRODUTIVA
      - NÃO TRABALHADA PELA FAMÍLIA
- - - - IMAGEM
      - HONRA
      - INTIMIDADE
  - - - FLAGRANTE DELITO
      - DESASTRE
      - PRESTAR SOCORRO
      - ORDEM JUDICIAL DURANTE O DIA
        prolongamento noturno
      - FORÇADA A NOITE C/ FUNDADAS RAZÕES
  - - - CORRESPONDÊNCIA EM PRESÍDIO
      - HD EM BUSCA E APREENSÃO
      - MENSAGEM DE CELULAR EM PRESO EM FLAGRANTE
    - - JUDICIÁRIO
      - CPI
    - - SOMENTE JUDICIÁRIO
        
        LEI PREVEJA HIPÓTESES
        
        RAZOÁVEIS INDÍCIOS
        
        CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO
        
        PROVA NÃO OBTIDA DE OUTRA FORMA
        
        ORDEM JUDICIAL 15d SUCESSIVOS
        
        INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
      - TIPOS
        
        INTERCEPTAÇÃO
        TERCEIRO SEM CONHECIMENTO
        
        ESCUTA
        TERCEIROS C/ CONHECIMENTO DE UM INTERLOCUTOR
        
        GRAVAÇÃO
        INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DO OUTRO
      - LÍCITO
        
        GRAVAÇÃO
        se houver investida criminosa
        
        CRIME ACHADO
        
        PROVA EMPRESTADA
        
        CONVERSA COM DEFENSOR
  - - - SOBREVIVER, CONTINUAR VIVO
      - EXISTÊNCIA DIGNA
    - - ESTUPRO
      - AMEAÇA À VIDA DA MÃE
      - ANENCÉFALO NÃO É ABORTO
    - - relações homoafetivas
- - - - HABEAS DATA
      - DISPUTAS DESPORTIVAS
      - DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE PELA ADM. PUB.
      - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
  - - - ORDEM JUDICIAL
      - FLAGRANTE
      - TRANSGRESSÃO OU CRIME MILITAR
  - - - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
      - JUÍZO NATURAL
      - VEDAÇÃO PROVAS ILÍCITAS
      - MOTIVAÇÃO
      - ...
    - - RAZOABILIDADE E
        PROPORCIONALIDADE
        
        SEDE MORAL NO DEVIDO PROCESSO LEGAL
        
        BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
        
        LIMITAR A DISCRICIONARIEDADE
  - - - NÃO CABE AMPLA DEFESA E CONTRD.
      - ADVOGADO DEVE TER CIÊNCIA DE TODAS AS PROVAS JÁ DOCUMENTADAS
      - FASE PRÉ-PROCESSUAL
    - - NÃO CABE AMPLA DEFESA E CONTRD.
      - EXCETO, SE RESULTA EM SANÇÃO
      - FASE PRÉ-PROCESSUAL
    - - NÃO PRECISA DE ADVOGADO
      - CABE AMPLA DEFESA E CONTRD.
  - - - FLAGRANTE
      - PREVENTIVA
      - TEMPORÁRIA
  - - - VOLUNTARIAMENTE
      - INESCUSÁVEL
      - PENSÃO PODE SER FIXADO PELO SALÁRIO MINIMO
    - - SÚM VINC 25 PROIBIU
  - - - PLENITUDE DE DEFESA
      - SIGILO DAS VOTAÇÕES
      - SOBERANIA DOS VEREDITOS
      - DOLOSOS CONTRA VIDA
        
        lei ordinária pode ampliar essa competência
  - - - BENIGNA
      - ABOLIÇÃO DO CRIME Abolitio Criminis
  - - - INAFIANÇÁVEIS
      - INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA
      - PRESCREVEM
      - TORTURA
      - TRÁFICO
      - TERRORISMO
      - HEDIONDOS
    - - INAFIANÇÁVEIS
      - IMPRESCRITÍVEIS
  - - - MORTE - salvo em caso de guerra
      - PERPÉTUA - máximo 30 anos
      - TRABALHO FORÇADO
      - BANIMENTO
      - CRUÉIS
    - - privação ou restrição da liberdade
      - perda de bens
      - multa
      - prestação social alternativa
      - suspensão ou interdição de direitos
  - - - PROCESSO PENAL
      - TRATADO INTERNACIONAL - RECIPROCIDADE
    - - PRIMEIRA - ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE
      - SEGUNDA - JUDICIÁRIA - STF
        DUPLA TIPICIDADE - processo penal ou investigação criminal
      - TERCEIRA - ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE
        SOBERANIA
    - - BRASILEIRO NATO = portugues equiparado
        se perde a naturalidade original, pode ser
      - CRIME POLÍTICO
    - - BRAS.
        NATURALIZADO
        
        TRÁFICO DE DROGAS - QUALQUER TEMPO
        
        CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO
      - ASILADOS POLÍTICOS E REFUGIADOS