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PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (exemplos (CVM - UNIÃO, NORMAS…

- - - - DECRETOS AUTÔNOMOS - exceção
        
        NORMAS PRIMÁRIAS
        
        ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM PÚBLICA
        
        NÃO AUMENTO DE DESPESA
        
        NÃO CRIAÇÃO NEM EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
        
        EXTINÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGO QUANDO VAGOS
        
        CESPE INCLUI:
        conceder indultos e comutar penas
        prover e desprover cargos públicos em forma de lei
        
        PODEM SER DELEGADOS
        
        MINISTROS DE ESTADO
        
        ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
        
        PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
        
        CONTROLADOS POR ADI
        
        SUSTADOS PELO CONGRESSO SE EXCEDEREM O
        PODER REGULAMENTAR
      - DECRETOS
        REGULAMENTARES/ DE EXECUÇÃO - regra
        
        NORMAS SECUNDÁRIAS
        
        CARÁTER GERAL E ABSTRATO
        
        NÃO PODE SER DELEGADA
        
        CONTROLADOS POR ADI
        
        EXECUÇÃO DE LEIS
        AUTO APLICÁVEIS
        E NÃO AUTO APLICÁVEIS
        
        criam obrigações subsidiárias
    - - autorizados em lei, não na CF
      - caráter técnico
      - inovam no ordenamento jurídico dentro do prevista na lei
      - DESLEGALIZAÇÃO
      - alguns autores acham que é exercício do poder normativo, pois o regulamentar é privativo do chefe do executivo
- - - - PODER DE COMANDO
      - OBRIGAÇÃO DO SUBORDINADO EM OBEDECER
      - EXCEÇÕES:
        
        ordem ilegal
        
        consultoria técnica ou jurídica
        
        competência exclusiva do subordinado
        
        decisões de julgar recursos
    - - todos os aspectos dos atos do subordinado: MÉRITO E LEGALIDADE
      - CONTROLE HIERÁRQUICO
    - - SUPERIOR ->SUBORDINADO
      - no âmbito federal já pressupõe subdelegação
      - NÃO PODEM
        SER DELEGADOS
        
        atos políticos
        
        funções típicas de cada poder, excessões na CF/88
    - - EXCEPCIONAL
      - SUPERIOR ->SUBORDINADO
  - - - diferentes instâncias de uma mesma pessoa jurídica
      - com hierarquia
    - - pessoas diferentes: supervisão ministerial da adm indireta
      - sem hierarquia
- - - - INDIRETAMENTE DO PODER HIERÁRQUICO
      - E EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS
    - - contrato
      - aluno de universidade pública
      - detentos c/ falta administrativa, é feito um PAD
- - - - REGULAMENTAÇÃO DE LEIS
      - CONTROLE PREVENTIVO
      - CONTROLE REPRESSIVO
        medidas coercitivas
  - - - ALVARÁS
        
        LICENÇAS
        vinculado, definitivo e unilateral
        
        AUTORIZAÇÃO
        discricionário e precário
        interesse > particular
    - - atos normativos
  - - - sempre presente
    - - nem sempre presente
    - - sempre presente
    - - nem sempre presente
  - - - liberdade de atuação da polícia administrativa
      - há atos vinculados: licenças
    - - EXECUTORIEDADE
        
        meios diretos de coerção
      - EXIGIBILIDADE
        
        meios indiretos de coerção - multa
      - desnecessidade de autorização prévia do judiciário
    - - imposição dos efeitos ao particular - uso de força
  - - - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
    - - ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
        
        autarquias e fundações
        
        inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ
      - ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO
        
        CONSENTIMENTO
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        outro entendimento: desde que haja lei formaL