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Mandado de Segurança (Vedação (Ato onde caiba recurso administrativo com…

- - - - Partido político com representação no CN
      - Organização sindical
      - Entidade de classe
      - Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
      - Relação entre objeto da ação e atividade do ente
    - - Qualquer pessoa
      - PF
      - PJ
      - Entidades despersonalizadas
      - MP
      - Terceiro interessado (ex: concurso)
        
        Notficação do titular
        
        Prazo 30 dias