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Habeas Data (Cabimento (Conhecer informações personalíssimas de bancos de…
Habeas Data
Cabimento
Conhecer informações personalíssimas de bancos de dados de caráter público
Retificação de dados
Exceção, impetrado por terceiro: preservar imagem de falecido
Averbação de informações
Legislação
CF/88
Lei 9.507/97
Fases
Pré-judicial
Judicial
Competência
Originária
STF
STJ
TRF
JF
TJ
JE
Recursal
STF (denegatória de tribunais superiores)
STJ (única instância TRF)
TRF (recurso do JF)
TJ
RE no STF (casos previstos na CF)