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Habeas Corpus (Cabimento: Ameaça de sofrer violência ou coação ilegal em…
Habeas Corpus
Cabimento: Ameaça de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção
I - Quando não houver justa causa
II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência
IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - Quando o processo for manifestamente nulo
VII - Quando extinta a punibilidade
Trancamento do inquérito e da ação processual penal
Patente atipicidade do comportamento
Inocência do acusado
Incidência de causa extintiva de punibilidade
Legislação
CF/88
CPP - 647 a 648
Tipos
Preventivo
Repressivo
Legitimação
Ativa
Impetrante
Paciente
Passiva (Coator)
Autoridade pública
Agente particular