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Controle dos poderes II (Fiscalização contábil, financeira e orçamentária,…

- - - - prin. da autotutela
    - - abrange
        
        mérito
        
        legalidade
    - - acontece
        
        antes
        
        durante
        
        depois
    - - mesmo poder, órgãos com mesma hierarquia
      - órgãos com dif. hierarquias
    - - a pedido
      - de ofício
        
        garantido
        
        ampla defesa
        
        contraditório
- - - - externo
        
        fiscaliza
        
        Adm. do Executivo
        
        Adm. do Judiciário
      - interno
        
        fiscaliza
        
        Adm. do Legislativo
    - - somente previstas na CF
      - vedada às const. est. e às leis orgânicas criar novas hipóteses de controle leg.
    - - legalidade
      - mérito (político)
        
        não pode revogar atuação
        
        pode sustar eficácia
  - - - I - sustar Atos Normativos que exorbitem o Poder Regulamentar
        
        decretos de chefes do exec. que inovem
        
        só susta as normas não condizentes
      - II - julgar anualmente as contas da Pres. da Rep.
        
        TCU não julga contas do pres. da rep.
      - III - fiscalizar os Atos do Poder Executivo e da Adm. Púb.
  - - - processos e julgar certas autoridades por crime de responsabilidade
        
        presidido por pres. do STF
      - aprovação de algumas autoridades nomeadas pelo PR
- - - - receitas e despesas
    - - entrada e saída de capital
      - destinação do capital
    - - execução do orçamento
        
        anual
        
        plurianual
    - - eficiência
      - economia
    - - bens da adm
        
        móveis
        
        imóveis
  - - - lei
    - - princípios
  - - - que lide com
        
        direitos públicos
        
        patrimônio
- - - - no caso do PR somente apreciação
    - - STF permitiu que leg. julgue contas de tribunais
    - - não anula, só susta
    - - não susta, apenas provoca CN
        
        caso CN e exec. não se manifestarem em 90 dias, pode sustar