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ARBITRAGEM Aula 2017/08/10 21:00 (Caracteristicas (Nature Jurídica da…
ARBITRAGEM
Aula 2017/08/10 21:00
Conceito
Terceiros imparcial resolvendo em conflitos, onde este terceiro é escolhidos pelas partes
Fundamentação Juridica
Lei 9307/96
Marco Mariel
Administração direta e indireta poder realizar arbitragem
Forma de Escolha da Arbitragem
Livre manisfestação de vontade das partes
Convenção de Arbitragem
Clausula Compromissoria
Compromisso Arbitral
Caracteristicas
Nature Jurídica da Decisão Arbitral
Titulo Executivo Judicial
Força e Equiparada a Setença Judicial
Juiz de Fato e de Direito ( Dentro do Ato )
Estado permite
O que pode ser Discutido
Materias de Direito Patrimonial disponível
Contratos
Obrigações
Quem pode ser Arbitro
Capaz
Faz coisa julgada
Processo já perrocorreu todo o processo, não cabendo mais recurso
Formal
Juiz não apreciar o merito
Material
Juiz aprecia o merito