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ATO ADMINISTRATIVO (base (Características (5) (Competência (Quem? Sujeito)…
ATO ADMINISTRATIVO
base
Características (5)
Competência
Quem? Sujeito
Objeto
O quê?
Forma
Como?
Finalidade
Para quê?
Motivo
O por quê?
Extinção
Revogação
inconveniente (ex nunc)
inoportuno (ex nunc)
Anulação
Ilegal (ex tunc)
espécies
vinculado
licença
discricionário
autorização
Atributos
Presunção de veracidade e de legalidade
Auto-executoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Tipos
Formal
Enunciativo
Negocial
Normativo
Ordinário