Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 8.112/90 (Afastamentos) (Exercício de mandato eletivo (Vereador…
Lei 8.112/90
(Afastamentos)
P/ outro órgão ou unidade
Hipóteses
Cargo ou função
Lei específica
Ônus
Cessão p/ Estado e Município
Ônus do cessionário
Cessão p/ outro órgão da União
Ônus do cedente
Cessão p/ EP ou SEM
EP ou SEM arca, mas pode receber reembolso
Exercício de mandato eletivo
Mandato Federal ou Estadual
Afastamento + remuneração do Mandato
Prefeito
Afastamento + opção de remuneração
Vereador
Compatibilidade
Percebe os dois salários
Incompatibilidade
Afastamento + escolhe remuneração
Não pode ser removido ou redistribuído de ofício
Conta como exercício, mas não p/ promoção
Estudo ou missão no Exterior
Ato discricionário
Não pode exceder 4 anos
Não se aplica à diplomacia
Organismo internacional
Sem remuneração
Pós-graduação
Condição
Impossibilidade de estudo simultâneo ou mediante compensação de horário
Não ter usado capacitação ou interesses particulares nos últimos 2 anos
Permanecer no órgão por igual período
Mestrado
Exercício há 3 anos
Doutorado
Exercício há 4 anos
Pós doutorado
Cargo efetivo
Não pode ter usado assuntos particulares ou pós nos últimos 4 anos
4 anos de exercício
Ressarcimento
Exoneração antes de "ficar igual período"
Não obtenção do grau
Exceção = força maior