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Perda ou Suspensão Direitos Políticos - Art 15 (Vedada cassação (Cassação…
Perda ou Suspensão Direitos Políticos - Art 15
Vedada cassação
Direitos Políticos
Cassação de mandato
Diferente
Perda Naturalização
Perda Nacionalidade
Perda
Incapacidade Civil Absoluta
Ex: doença mental
Suspensão
Condenação Criminal Trans Julgado
Enquanto durar efeitos
Suspensão
Vale para
Presos
Penas alternativas
Não vale
Medidas cautelares
Dupla recusa
recusa prestação alternativa
Perda
Improbidade Administrativa
Suspensão
Art 12
Naturalização voluntária
Art 16 - Alteração de Processo Eleitoral
Lei que alterar
Deve entrar em vigor
até 1 ano
antes das eleições
Caso contrário
Apenas próxima eleição
