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Direitos Políticos - Art 14 (2/2) (P10 e P11 - Ação de Impugnação de…
Direitos Políticos - Art 14 (2/2)
P4º - Inelegibilidade Total
Inalistáveis
Estrangeiros
Conscritos
Analfabetos
OBS
'>16 e '<18
Cidadania Ativa apenas
Só podem votar
P5º Inelegibilidade Parcial
Apenas 1 reeleição
subsequente
Presidente
Governador
Prefeito
Não aplicável
Legislativo
P6º - Concorrência a outros cargos
Renunciar mandato atual
até 6 meses
antes pleito
Presidente
Governadores
Prefeitos
Não aplicável
Legislativo
P7º - Inelegibilidade Reflexa
Inelegíveis
Parentes até 2º grau
Chefes Executivos
Vices também
No território jurisdicional
Não aplicável
Legislativo
P8º - Militar alistável
'< 10 anos serviço
Afastar-se atividade
definitivamente
'> 10 anos serviço
Agregado
Afastado temporariamente
Durante campanha
Eleito
Inatividade
Não Eleito
Retorno atividades
P9º - Lei complementar
Proteger
Probidade
Moralidade
Ex: Lei Comp 135/2010
Lei da Ficha Limpa
P10 e P11 - Ação de Impugnação de mandato eletivo
Abuso de poder
Corrupção
Fraude
Instrução
Correr em até 15 dias
Diplomação
Entrega do diploma
Justiça Federal
Antes da Posse
Segredo de Justiça
