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Direitos Políticos - Art 14 (1/2) (P3º - Condições de Elegibilidade (Idade…
Direitos Políticos - Art 14 (1/2)
Significado
Participar
Atos políticos do BR
Soberania Popular
Democracia representativa
Eleição representantes
Sufrágio Universal
Votar e ser votado
Voto
Direto e Secreto
Instrumentos Democracia Direta
Plebiscito
Ainda não implementado
Referendo
Já implementado
Iniciativa Popular
Projeto de Lei
P1º - Alistamento eleitoral e voto
Obrigatório
'>18 anos
Facultativo
Analfabeto
'> 70 anos
'>16 e '<18
P2º - Inalistáveis
Estrangeiros
Exceção
Português por reciprocidade
Conscritos
Serviço militar obrigatório
P3º - Condições de Elegibilidade
Nacionalidade brasileira
Alistamento eleitoral
Domicílio na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima
35 anos
Presidente
Vice-Presidente
Senador
30 anos
Governador
Vice-Governador
21 anos
Deputado Federal
Deputado Estadual ou Distrital
Prefeito
Vice-Prefeito
Juiz de Paz
18 anos
Vereador
