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NORMA CONSTITUCIONAL II (estrutura da cf (preâmbulo (indicativo, "…
NORMA CONSTITUCIONAL II
estrutura da cf
preâmbulo
indicativo
"Deus"
D.permanentes
vinculante
controle
D.transitórias(ADCT)
vinculante
hemenêutica
L.Roberto Barroso
a) método jurídico ou dogmático
na lei
b) teórico-metodológico
método
hermenêutica tradicional
regras básicas
hierárquico
especialidade
cronológico
elementos
gramatical
histórico
sistemático
teleológico
princípios de interpretação
supremacia da cf
presunção de constitucionalidade