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Atos administrativos (Elementos (Forma, Motivo, Finalidade, Objeto,…
Atos administrativos
Elementos
Forma
Motivo
Finalidade
Objeto
Competência
Vícios
Vício de Forma
Vício de Motivo
Vício de finalide
Vício de Objeto
Vício de competência
Atributos
Imperatividade
Somente em atos que restritivos o
que criem obrigações
Autoexcutoriedade
Exigibilidade
Executoriedade
Presunção de Legitimidade
Presunção de veracidade
Tipicidade
Não podem haver atos inonimados
Ato Discricionário
Motivo e objeto podem ser discricionários
Competência, forma e finalidades
são sempre vinculados
Ato Vinculado
Todos os elementos são vinculados