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(1) DO REGIME DISCIPLINAR (Art. 116 a 126-A) (DAS PROIBIÇÕES :forbidden:…
(1) DO REGIME DISCIPLINAR (Art. 116 a 126-A)
DOS DEVERES
VI)
LEVAR AS IRREGULARIDADES
DE QUE TIVER CIÊNCIA
A AUTORIDADE SUPERIOR
OU OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE
X) SER ASSÍDUO E PONTUAL
INOBSERVÂNCIA
PODE GERAR
ADVERTÊNCIA :warning:
IV) CUMPRIR ORDENS SUPERIORES
EXCETO QUANDO
MANIFESTAMENTE ILEGAIS
V) ATENDER COM PRESTEZA
VII) ZELAR
PELA
ECONOMIA
DO MATERIAL
E A
CONSERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
XI) TRATAR COM URBANIDADE
AS PESSOAS
DAS PROIBIÇÕES
:forbidden:
I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO
:runner: :door:
DURANTE EXPEDIENTE
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DA CHEFIA IMEDIATA
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
II - RETIRAR DA REPARTIÇÃO
:books:
DOCUMENTO OU OBJETO
SEM PRÉVIA ANUÊNCIA
DA AUTORIDADE COMPETENTE
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
III - RECUSAR FÉ A DOCS. PÚBLICOS
:prayer_beads: :pray:
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
IV - OPOR RESISTÊNCIA
INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO
DOCUMENTO
PROCESSO
OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS
PARA FILIAREM-SE A
ASSOCIAÇÕES
OU PARTIDO POLÍTICO
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
DEMISSÃO
:explode:
IX - VALER-SE DE CARGO PARA
LOGRAR PROVEITO
PESSOAL
OU DE OUTREM
EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE
DA FUNÇÃO PÚBLICA
INCOMPATIBILIDADE 5 ANOS
XI - ATUAR
:juggling:
COMO
OU INTERMEDIÁRIO
PROCURADOR
JUNTO
A REPARTIÇÕES PÚBLICAS
SALVO
QND SE TRATAR
DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
OU ASSISTENCIAIS
DE PARENTES ATÉ 2º GRAU
E CONJUGE / COMPANHEIRO
INCOMPATIBILIDADE 5 ANOS
XII - RECEBER :moneybag:
PROPINA
COMISSÃO
VANTAGEM
EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO
XIV - PRATICAR USURA
SOB QLQR DE SUAS FORMAS
JURO DE CAPITAL / EXORBITANTE
XV - PROCEDER
DE FORMA DESIDIOSA
XVI - UTILIZAR
PESSOAL :silhouettes:
RECURSO MATERIAL :books:
DA REPARTIÇÃO EM
SERVIÇOS
ATIVIDADES
PARTICULARES
XVII - COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS
AO CARGO QUE OCUPA
EXCETO EM SITUAÇÕES
DE EMERGÊNCIA
E TRANSITÓRIAS
XIII - ACEITAR
COMISSÃO
EMPREGO
PENSÃO
DE ESTADO ESTRANGEIRO :flag-ac:
VI - COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO
:alien:
FORA DOS CASOS DA LEI
O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO
QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE
OU DE SEU SUBORDINADO
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
V - PROMOVER
MANIFESTAÇÃO
DE APREÇO
OU DESPAREÇO
NO RECINTO DA REPARTIÇÃO
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
VIII- MANTER SOB
SUA CHEFIA IMEDIATA
EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CONJUGE / COMPANHEIRO
OU PARENTE ATÉ 2º GRAU
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
XIX - RECUSAR A ATUALIZAR
SEUS DADOS CADASTRAIS
QUANDO SOLICITADOS
ADVERTÊNCIA :warning:
(180 DIAS)
SUSPENSÃO
XVIII - EXERCER
QUAISQUER ATIVIDADES
QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS
COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO
E COM O HORÁRIO DE TRABALHO
XVII - COMETER A OUTRO SERVIDOR
ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS
AO CARGO QUE OCUPA
EXCETO EM SITUAÇÕES
DE EMERGÊNCIA
E TRANSITÓRIAS
NÃO HÁ VEDAÇÃO
PARA SERVIDOR
EM GOZO DE LICENÇA DE INTER. PARTICULAR
PARTICIPE DE
GERÊNCIA OU ADM
DE SOCIEDADE PRIVADA
DAS RESPONSABILIDADE
Art. 121 - O SERVIDOR RESPONDE
CIVIL
PENAL
ADM
PELO
EXERCÍCIO IRREGULAR
DE SUAS ATRIBUIÇÕES
É SUBJETIVA :red_flag:
Art. 122 - A RESPONS. CIVIL
DECORRE DE ATO
OMISSIVO OU COMISSIVO
DOLOSO OU CULPOSO
QUE RESULTE EM
PREJUÍZO AO ERÁRIO
OU A TERCEIROS
§3º - A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR O DANO
ESTENDE-SE AOS SUCESSORES
E CONTRA ELES
SERÁ EXECUTADA
ATÉ O LIMITE DO VALOR
DA HERANÇA RECEBDIDA
§2º - TRATANDO-SE DE DANO CAUSADO A TERCEIROS
RESPONDERÁ O SERVIDOR
PERANTE A FAZENDA PÚBLICA
EM AÇÃO REGRESSIVA
Art. 124 - A RESPONS. CIVIL-ADM
RESULTA DE ATO
OMISSIVO OU COMISSIVO
PRATICADO NO DESEMPENHO
CARGO
OU FUNÇÃO
Art. 125 - AS SANÇÕES
PODERÃO
CUMULAR-SE
SENDO
INDEPENDENTES
ENTRE SI
Art. 126 - A RESPONS. ADM
SERÁ AFASTADA
NO CASO DE ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL
QUE NEGUE A EXISTÊNCIA
DO FATO OU
SUA AUTORIA
ART. 120 - SERVIDOR QE ACUMULAR
LICITAMENTE 2 CARGOS EFETIVOS
QND INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO
FICARÁ AFASTADO
DE AMBOS EFETIVOS
SALVO NA HIPÓTESE
EM QUE HOUVER
COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIO
E LOCAL
COM O EXERCÍCIO
DE UM DELES