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DIREITOS E VANTAGENS (DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO :moneybag: (FALTAS…

- - - - É IRREDUTÍVEL :no_entry:
  - - - CASO FORTUITO :thunder_cloud_and_rain:
      - FORÇA MAIOR 🌀
    - - SER COMPENSADAS
    - - CHEFIA IMEDIATA
  - - - QUE FOR
        
        DEMITIDO
        
        EXONERADO
      - OU TIVER CASSADA
        
        APOSENTADORIA
        
        DISPONIBILIDADE
      - TERÁ PRAZO DE :calendar:
        
        60 DIAS PARA QUITAR
        
        SE NÃO PAGAR, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
  - - - A SOMA DOS VALORES
      - NO ÂMBITO DOS PODERES
        
        PELOS MINISTROS DE ESTADO
        
        POR MEMBROS DO CN
        
        E MINISTROS DO STF
    - - AS VANTAGENS
        
        VERBAS INDENIZATÓRIAS
        
        BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
        
        REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO
        
        ATUAÇÃO DE SERVIÇO DA J. ELEITORAL
        
        EXERC. TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO CUMULATIVA
  - - - PODE SER MENOR
      - QE O MÍNIMO
    - - NÃO PODE SER
      - MENOR QE O MÍNIMO
    - - É A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
      - RECEBIDA PELO SERVIDOR INATIVO
  - - - IMPOSIÇÃO LEGAL
      - OU MANDADO JUDICIAL
    - - INCIDIRÁ SOBRE
        
        A REMUNERAÇÃO
        
        OU PROVENTO
    - - PODERÁ HAVER CONSIGNAÇÃO
      - EM FAVOR DE TERCEIROS
      - EM FOLHA DE PAGAMENTO
  - - - FEITA IMEDIATAMENTE
      - EM UMA ÚNICA PARCELA
    - - DECISÃO LIMINAR
      - TUTELA ANTECIPADA
      - SERÃO AUTALIZADOS ATÉ A DATA DA REPOSIÇÃO
  - - - VENCIMENTO
      - REMUNERAÇÃO
      - E O PROVENTO
    - - DE ARRESTO
      - SEQUESTRO
      - OU PENHORA
    - - DE DECISÃO JUDICIAL
      - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
- - - - INDENIZAÇÃO :money_mouth_face:
        
        NÃO SE INCORPORAM :red_cross:
        
        AO VENCIMENTO OU PROVENTO
        
        PARA QLQR EFEITO
      - GRATIFICAÇÕES :smiley:
        
        SE INCORPORAM :moneybag:
      - ADICIONAIS :heavy_plus_sign:
        
        SE INCORPORAM :moneybag:
  - - - COMPUTADAS
      - NEM ACUMULADAS
    - - DE QISQR OUTROS ACRÉSCIMOS
      - PECUNIÁRIOS ULTERIORES
    - - MESMO TÍTULO
      - OU IDÊNTICO FUNDAMENTO
- - - - NO INTERESSE DO SERVIÇO (DE OFÍCIO)
      - DESPESA COM INSTALAÇÃO EM OUTRA CIDADE
      - CARÁTER PERMANENTE
      - :forbidden: VEDADA DUPLA INDENIZAÇÃO AO CASAL
      - §2º - A FAMÍLIA DO SERVIDOR QE FALECER
        
        SÃO ASSEGURADOS
        
        AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE
        
        P/ LOCALIDADE DE ORIGEM
        
        DENTRO DO PRAZO DE UM ANO DO ÓBITO
      - §1º - CORREM POR CONTA DA ADM
        
        DESPESAS DE TRANSPORTE
        
        DO SERVIDOR E SUA FAMÍLIA
        
        COMPREENDE
        
        PASSAGEM
        
        BAGAGEM
        
        E BENS PESSOAIS
      - ART. 54 - A AJUDA DE CUSTO
        
        É CALCULADA SOBRE
        
        A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
        
        NÃO PODENDO EXCEDER
        
        O CORRESPONDENTE A 3 MESES
    - - ATO VINCULADO DA ADM
      - CARÁTER
        
        EVENTUAL :tada:
        
        TRANSITÓRIO :car:
      - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
        
        COM POUSADA :hotel:
        
        ALIMENTAÇÃO :meat_on_bone:
        
        LOCOMOÇÃO :oncoming_bus:
      - SERÁ CONCEDIDA
        
        POR DIA DE AFASTAMENTO
        
        SERÁ PELA METADE
        
        QND NÃO EXIGIR PERNOITE
        
        OU UNIÃO CUSTEAR POR MEIO DIVERSO
      - NÃO FARÁ JUS QUEM
        
        SE DESLOCAR NA MSM
        
        REGIÃO METROPOLITANA
        
        AGLOMERAÇÃO URBANA
        
        MICRORREGIÃO
      - SE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR :red_cross:
        
        FICA OBRIGADO A DEVOLVER :red_flag:
        
        VALOR INTEGRAL
        
        EM 5 DIAS
    - - QUEM UTILIZAR
        
        MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO :blue_car:
      - PARA SERVIÇOS
        
        EXTERNOS :sunny:
      - POR FORÇA DAS
        
        ATRIBUIÇÕES DO CARGO
    - - REQUISITOS
        
        NÃO EXISTA IMÓVEL FUNCIONAL DISPONÍVEL :house_buildings:
        
        NÃO OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL :house:
        
        CONJUGE
        
        COMPANHEIRO
        
        NÃO SER OU TER SIDO :red_cross:
        
        PROPRIETÁRIO
        
        COMPRADOR
        
        CESSIONÁRIO
        
        DE IMÓVEL AONDE FOR EXERCER O CARGO
        
        PARA OCUPAR
        
        CARGO EM COMISSÃO
        
        FUNÇÃO DE CONFIANÇA
        
        DE NATUREZA ESPECIAL :christmas_tree:
        
        E NÃO TENHA SIDO POR FORÇA DE ALTERAÇÃO
        
        DE LOTAÇÃO
        
        OU NOMEAÇÃO
        
        PARA CARGO EFETIVO
      - VALOR
        
        NÃO PODERÁ SUPERAR
        
        25% DA REMUNERAÇÃO
        
        DO MINISTRO DE ESTADO
- - - - DIREÇÃO :car:
      - CHEFIA :angry:
      - ASSESSORAMENTO :telephone_receiver:
  - - - PARA CALCULO DE
        
        VANTAGEM PECUNIÁRIA
  - - - COM HABITUALIDADE
      - EM LOCAIS INSALUBRES
      - OU EM CONTATO PERMANENTE
        
        SUBS TÓXICAS ⚗
        
        RADIOATIVAS 🛢
        
        RISCO DE VIDA ☠
      - FAZEM JUS AO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO
    - - INSALUBRIDADE
      - OU DE PERICULOSIDADE
    - - EXERCÍCIO EM
        
        ZONAS DE FRONTEIRAS
        
        LOCALIDADES QUE JUSTIFIQUEM
    - - COM A ELIMINAÇÃO
        
        DAS CONDIÇÕES
        
        OU DOS RISCOS
  - - - ACRÉSCIMO DE 50%
        
        DA HORA NORMAL
  - - - SERÁ PAGO AO SERVIDOR
      - 1/3 DA REMUNERAÇÃO