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Organização do Estado (Federação (Características (Existência (Mecanismo…

- - - - Mecanismo de Intervenção
      - Tribunal Federativo
  - - - havia também os Territórios Federais
        
        Autarquias pertencentes a União
  - - - Agregação
        
        reunião de Estados Soberanos
        
        EUA se formou a partir da União de 13 colônias
      - Segregação
        
        Estado Unitário se descentraliza políticamente
        
        O Brasil foi um Estado Unitário até 1891, passou a ser federação a partir da CF de 1891
    - - Federação Centrípeta
        
        Poder concentrado no Centro
        
        Governo Central detém a maior parte do poder
        
        Se dá por agregação
        
        EUA se formou a partir da União de 13 colônias
      - Federação Centrífuga
        
        Poder direcionado para fora
        
        O Brasil foi um Estado Unitário até 1891, passou a ser federação a partir da CF de 1891
  - - - Distribuição Igualitárias aos entes Federativos
        
        Competências
        
        Receitas
      - eficaz se há homogeneidade socioeconômica entre os entes
    - - disparidades socieconômicas entre os entes Federativos
      - A CF prevê meios para redução dessas desigualdades
      - Brasil
  - - - Os entes possuem competências próprias
      - cada ente atua na sua esfera
      - independentemente do outro
    - - os entes federados exercem sua competência em conjunto
      - são repartidas na CF
      - Brasil
        
        Competências Comuns a todos os entes
        
        Competências concorrentes entre todos os entes
        
        Federação Brasileira
        
        União, Estados, Distrito Federal, Municípios
        
        Todos autônomos políticamente
        
        Soberania
        
        atributo exclusivo da República Federativa do Brasil
        
        Alterações na Estrutura da Federação
        
        Formação dos Estados
        
        não podem ser abolidos por EC, cláusula pétrea
        
        Podem
        
        incorporarem-se entre si
        
        subdividir-se
        
        desemembrarem-se para se anexarem a outros
        
        formarem-se nos Estados ou Territórios Federais
        
        mediante
        
        2 more items...
        
        Formação dos Municípios
        
        por lei estadual, em determinado período, mediante lei complementar federal, até hoje não editada
        
        aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito
        
        Após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e divulgados na forma da lei
        
        Podem ser
        
        fundidos
        
        desmembrados
        
        incorporados
        
        criados
        
        Vedações Federativas
        
        É vedado a União, Estados, DF e Muncípios
        
        Estabelecer
        
        Cultos Religiosos
        
        Igrejas
        
        Como
        
        3 more items...
        
        recusar fé a documentos públicos
        
        criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
        
        Bens Públicos
        
        Bens da União
        
        os lagos, rios e quaisquer correntes de água
        
        que banhem mais de um Estado
        
        sirvam de limites com outros países
        
        em terrenos do seu domínio
        
        se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
        
        2 more items...
        
        as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros países
        
        as praias marítimas
        
        as ilhas oceânicas e costeiras
        
        exceto as que contenha sede de município
        
        as terras devolutas, indispensáveis a defesa
        
        fronteiras
        
        fortificações
        
        construções militares
        
        vias federais de comunicação e preservação ambiental
        
        os recursos naturais
        
        da plataforma continental
        
        da zona econômica exclusiva
        
        os que lhe pertencem, e os que lhe vierem a ser atribuídos
        
        mar territorial
        
        terrenos da marinha e seus acrescidos
        
        os potenciais de energia hidráulica
        
        cavidades naturais subterrâneas
        
        sítios arqueológicos e pré-históricos
        
        terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
        
        Bens dos Estados
        
        As águas
        
        fluentes
        
        subterrâneas
        
        emergentes
        
        superficiais
        
        em depósito
        
        fluentes
        
        exceto as decorrentes de obras da União
        
        as áreas
        
        nas ilhas oceânicas e costeiras
        
        1 more item...
        
        ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União
        
        União
        
        Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
        
        Sem personalidade internacional
        
        Competências
        
        Legislativas
        
        Administrativas
        
        atua em nome da federação
        
        Territórios Federais
        
        integram a União
        
        são autarquias territoriais
        
        não são dotados de autonomia política
        
        atualmente não existe nenhum
        
        Estados
        
        entes autônomos
        
        personalidade jurídica de direito público
        
        possuem autonomia política
        
        auto-organização
        
        podem ter suas próprias constituições, desde que estas não contrariem a CF
        
        autolegislação
        
        autoadministração
        
        autogoverno
        
        Intervenção da União nos Estados e no DF
        
        Ocorrerá somente em caso
        
        inobservância das normas constitucionais
        
        forma republicana
        
        sistema representativo
        
        regime democrático
        
        Direitos da pessoa humana
        
        autonomia municipal
        
        Prestação de Contas
        
        Adm. Direta
        
        Adm. Indireta
        
        não aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais e de transferências federais
        
        educação
        
        saúde
        
        Poder Legislativo
        
        Unicameral - Assembléias Legilsativas
        
        Mandato de 4 anos dos Dep. Estaduais
        
        numero de Dep. Estaduais
        
        triplo dos representantes na Câmara
        
        atingido o número de 36
        
        serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12
        
        Ex: Estado de São Paulo
        
        36 + (70 - 12) = 36 + 58 = 94 DE
        
        36 numero máximo
        
        70 quant. Deputados Federais
        
        12 número de acréscimos
        
        Poder Judiciário
        
        Organizado pelos Estados
        
        Observados os princípios
        
        CF
        
        CE
        
        lei de Org. Judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça
        
        Poderá ser criada Justiça Militar Estadual
        
        por proposta do TJ
        
        1º grau
        
        juízes de direito
        
        Conselho de Justiça
        
        2º grau
        
        Próprio TJ
        
        Tribunal de Justiça Militar
        
        1 more item...
        
        Pode ser instituída por Lei Complementar
        
        regiões metropolitanas
        
        formadas por um conjunto de municípios que se unem
        
        certa continuidade urbana em torno de um município pólo
        
        aglomerações urbanas
        
        áreas urbanas cujos municípios apresentam tendência à complementaridade das suas funções
        
        exigindo por isso
        
        planejamento integrado
        
        ação coordenada dos entes públicos
        
        Ex: Baixada Santista
        
        microrregiões
        
        constituídas por municípios limitrofes
        
        sem continuídade urbana
        
        com
        
        característica homogêneas
        
        problemas administrativos comuns
        
        finalidade de integração
        
        organização
        
        planejamento
        
        execução
        
        das funções públicas de interesse comum
        
        Distrito Federal
        
        ente federado autônomo
        
        autonomia parcialmente tutelada pela União
        
        auto-organizado por Lei Orgânica como um Município
        
        votada em 2 turnos pela Câmara Legislativa
        
        aprovada por 2/3 desta
        
        Competência Legislativa
        
        Estado
        
        Município
        
        Não é dividido em municípios
        
        Não possui competência para organizar
        
        Poder Judiciário
        
        Ministério Público
        
        Polícia Civil
        
        Polícia Militar
        
        Corpo de Bombeiros Militar
        
        Todas essa instituições são organizadas pela União
        
        Municípios
        
        entes autônomos
        
        auto-organizados por Lei Orgânica
        
        autogovernado por meio de eleições
        
        Prefeito
        
        Vice- Prefeito
        
        Vereadores
        
        em número fixado na lei orgânica
        
        nos limites máximos da CF de acordo com o número de habitantes
        
        subsídio de 20 a 75% do subsídio dos Dep. Estaduais, sendo o percentual aplicado de acordo com o número de habitantes
        
        É crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua Receita com folha de pagamento
        
        se possuir mais de 200.000 habitantes, a eleição para o executivo se dará em 2 turnos
        
        autoadministrado de acordo com as suas competências
        
        administrativas
        
        tributárias
        
        legislativas
        
        não há poder judiciário
        
        Julgamento do Prefeito
        
        Pelo Tribunal de Justiça
        
        Crimes comuns, julgados pela Justiça Comum
        
        Crimes de Responsabilidade Impróprios e dolosos contra a vida
        
        Câmara Municipal
        
        Crimes de Responsabilidade Próprios
        
        1.ª Instância Estadual
        
        Ações Populares
        
        Civis Públicas
        
        Improbidade Administrativa
        
        TRE
        
        Eleitorais
        
        Justiça Federal
        
        Desvio de verba sujeita a prestação de contas a órgão federal
        
        Territórios Federais
        
        não existe nenhum atualmente
        
        mas podem ser criados a qualquer tempo
        
        a criação se dá por lei complementar
        
        os últimos foram
        
        Roraíma
        
        Transformado em Estado
        
        Amapá
        
        Transformado em Estado
        
        Fernando de Noronha
        
        incorporado a Pernambuco
        
        não possuem autonomia política
        
        Poder Executivo
        
        Governador
        
        Nomeado pelo Presidente da República
        
        nome aprovado pelos Senado Federal
        
        não são entes administrativos
        
        Contas
        
        são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU
        
        dos governadores são submetidas a Assembléia Legislativa
        
        são meras descentralizações administrativas (autarquias territoriais)
        
        Poder Legislativo
        
        Exercido pela Câmara Territorial
        
        tem apenas a função de legislar
        
        Controle externo cabe ao TCU
        
        Eleita
        
        Representação Federal
        
        Elege 4 Deputados Federais (número fixo)
        
        não elege Senadores por não ser ente federativo
        
        Integram a União
        
        Poder Judiciário e Ministério Público
        
        Se tiver mais de 100.000 habitantes, haverá 1ª e 2ª instâncias dos órgão judiciários
        
        Defensores Públicos Federais
        
        Organizado e mantido pela União
- - - - Serv. de telecomunicações
        
        Lei disporá sobre
        
        Organização dos serviços
        
        Regulação
      - Diretamente ou por
        
        autorização
        
        Concessão
        
        Permissão
    - - Ministério Público do DF e Territórios
      - Polícia Civil
      - Poder Judiciário
      - Polícia Militar
      - Corpo de Bombeiros Militar
      - Assistência financeira para os servidores públicos (fundo próprio)
      - Defensoria Pública
        
        Organizada e mantida pelo DF, após EC 69/2012
    - - estatística
      - geografia
      - geologia
      - cartografia
    - - Diversões Públicas
      - Programas
        
        Rádio
        
        TV
    - - Crimes de Competência da União
    - - Defesa permanente das calamidades públicas
        
        Secas
        
        Inundações
    - - Estados Estrangeiros
    - - Organizações Internacionais
    - - guerra
    - - a paz
    - - a defesa nacional
    - - que forças estrangeiras
        
        transitem
        
        permaneçam
        
        em território nacional
    - - Estado
        
        Sítio
        
        Defesa
      - Intervenção Federal
    - - produção
      - comércio
      - material bélico
    - - Operações
        
        capitalização
        
        seguros
        
        câmbio
        
        Previdência Privada
        
        crédito
    - - reservas cambiais
    - - moeda
    - - Planos Nacionais e Regionais
        
        Desenvolvimento
        
        social
        
        econômico
        
        Ordenação de Território
    - - Sistema Nacional
        
        Gerenciamento de Recursos Hidrícos
        
        Definir
        
        Critérios de Outorga
        
        Direitos de seu uso
      - diretrizes
        
        Desenvolv. Urbano
        
        Inclusive
        
        Saneamento urbano
        
        Transporte
        
        habitação
    - - Estabelecer
        
        Princípios
        
        Diretrizes
    - - aeroportuária
      - fronteiras
      - marítima
    - - Minérios nucleares e seus derivados
        
        enriquecimento
        
        reprocessamento
        
        lavra
        
        industrialização
        
        pesquisa
        
        comércio
      - Instalações Nucleares
    - - manter
      - executar
      - organizar
    - - áreas
      - condições
    - - Serviço Postal
        
        monopólio ECT
      - Correio Aéreo Nacional
  - - - Direito
        
        Penal
        
        Inclusive Crimes de Responsabilidade
        
        Súmula Vinculante nº 46 - STF
        
        Comercial
        
        Eleitoral
        
        Civil
        
        Agrário
        
        Marítimo
        
        aeronaútico
        
        espacial
        
        trabalho
        
        Processual
      - como
        
        requisições
        
        civis
        
        militares
        
        em caso de
        
        perigo
        
        guerra
        
        águas
        
        desapropriação
        
        energia
        
        informática
        
        telecomunicações
        
        radiofusão
        
        Serv. postal
      - Inconstitucional segundo STF
        
        Lei estadual ou distrital que
        
        limite
        
        do valor de estacionamento
        
        atos de juiz
        
        sobre situação específica
        
        Disponha sobre
        
        Condições de exercício
        
        criação de profissão
        
        valor que deve ser dado a uma causa
      - siistemas
        
        medidas
        
        títulos
        
        monetário
        
        garantias dos metais
      - política
        
        câmbio
        
        seguros
        
        crédito
        
        transf. de valores
      - comércio
        
        exterior
        
        interestadual
      - diretrizes
        
        política nacional de transportes
      - regime
        
        portos
        
        navegação
        
        marítima
        
        áerea
        
        fluvial
        
        aeroespacial
        
        lacustre
      - Trânsito e Transporte
        
        Competência Comum U, E, DF, M
        
        Educação para Segurança no Trânsito
      - Recursos Minerais e Metalurgia
        
        jazidas
        
        minas
      - Nacionalidade
      - Cidadania
      - Naturalização
      - populações indígenas
      - emigração e imigração de estrangeiros
        
        extradição
        
        expulsão
        
        entrada
      - Organização
        
        Sistema Nacional de Emprego
        
        Condições para o exercício de profissões
      - Organização Judiciária
        
        Defensoria Pública dos Territórios
        
        Organização Administrativa dos Territórios
        
        Ministério Público do DF e Territórios
      - sistema
        
        cartográfico
        
        geológico
        
        estatístico
      - Sistemas de poupança
        
        captação
        
        garantia de poupança popular
      - sistemas
        
        Consórcios
        
        Sorteios
      - Normas gerais de Organização
        
        mat. bélico
        
        garantias
        
        efetivos
        
        Convocação e Mobilização
        
        PM
        
        Corpo de Bombeiros
      - Competência das Polícias
        
        Federal
        
        Rodoviária Federal
        
        Ferroviária Federal
      - Seguridade Social
        
        Previdência Social competência concorrente U, E, DF, M
      - Diretrizes e Bases da Educação
        
        Educação, competência concorrente U, E, DF, M
        
        Número de alunos em sala de aula
        
        piso salarial do professores de Educação Básica, competência da União
      - Registros Públicos
      - Atividades Nucleares de qualquer natureza
      - Normas Gerais
        
        em todas as modalidades
        
        Específicas podem ser editadas pelos Estados
        
        se houver delegação legislativa, esta deve contemplar todos os Estados
        
        Lei complementar
        
        contratação
        
        licitação
      - Defesa
        
        marítima
        
        civil
        
        aeroespacial
        
        mobilização nacional
        
        territorial
      - Propaganda Comercial
        
        Estados podem legislar
        
        questões específicas
        
        mediante Lei Complementar
    - - Podem ser autorizadas para os Estados legislarem
      - se autorizados por lei complementar federal
  - - - Melhoria das Condições Habitacionais
      - saneamento básico
      - Const. de moradias
    - - material
      - difusos
        
        coletivos
    - - Leis
      - Instituições Democráticas
      - CF
      - Conservação Patrimônio Público
    - - saúde
      - assistência pública
      - proteção e garantias das pessoas com deficiência
    - - obras de arte
      - bens de valor
        
        artísitico
        
        cultural
        
        histórico
      - documentos
      - paisagens
        
        naturais
        
        notáveis
      - sítios arqueológicos
    - - cultura
      - educação
      - ciência
      - tecnologia
      - pesquisa
      - inovação
    - - meio ambiente
        
        combater a poluição
    - - fauna
      - flora
      - florestas
    - - Produção Agropecuária
      - Org. do abastecimento de alimentos
    - - Concessões de pesquisa e exploração em seus territórios
        
        Recursos Minerais
        
        Recursos Hidrícos
    - - Educação para segurança no trânsito
    - - leis complementares fixarão normas para cooperação entre todos os entes
    - - subordinação entre os entes
    - - Causas da pobreza
      - Fatores de marginalização
  - - - direito
        
        penitenciário
        
        econômico
        
        financeiro
        
        urbanístico
        
        tributário
      - florestas
      - produção e consumo
      - custas dos serviços forenses
      - juntas comerciais
      - orçamento
      - meio ambiente
      - caça
      - pesca
      - fauna
      - conservação da natureza
      - defesa do solo
      - recursos naturais
      - controle da poluição
    - - Proteção
      - Integração Social
    - - garantias
      - direitos
      - organização
      - deveres
    - - estabelecer normas gerais
    - - Competência suplementar
      - inexistindo norma geral federal
        
        Estados terão competência legislativa plena
        
        norma geral posterior a suplementar, suspenderá a lei estadual no que for contrária a ela
    - - infância
      - juventude
    - - artísitico
      - turistico
      - cultural
      - paisagístico
      - histórico
    - - funcionamento
      - processo
      - criação
  - - - instituição
        
        regiões metropolitanas
        
        aglomerações urbanas
      - organização da sua justiça
      - exploração de gás canalizado
    - - Competências reservadas aos Estados e Municípios
        
        administrativas
        
        tributárias
        
        legislativas
        
        exceções
        
        Não possuem competência para organizar e manter
        
        Polícia Civil
        
        Polícia Militar
        
        Ministério Público
        
        Corpo de Bombeiros
        
        Poder Judiciário
        
        são mantidos pela União
    - - Instituição de Impostos Residuais
      - atribuição da União
  - - - Instituir e arrecadar impostos
      - distritos
        
        criar
        
        organizar
        
        suprimir
        
        observada a legislação estadual
      - Organizar e prestar serviços públicos de interesse local
        
        transporte coletivo
      - manter com a União e o Estado
        
        Cooperação Técnica e Finaceira
        
        Programas de Educação Infantil e Fundamental
      - Prestar com Cooperação Técnica e Financeira da União e do Estado
        
        Serviços de atendimento a saúde
    - - proteção
        
        Patrimônio histórico cultural
        
        observada a legislação fiscalizadora
        
        federal
        
        estadual
      - adequado ordenamento territorial
        
        planejamento
        
        controle do solo
        
        parcelamento
        
        ocupação
        
        uso
    - - Assuntos de Interesse local
      - Suplementação da Legislação Federal, Estadual
- - - - Estados
      - Distrito Federal
  - - - Município
  - - - Presidente da República (Estado)
      - Governador (Município)
  - - - suspender o pagamento da dívida por mais de 2 anos, sem motivo de força maior
      - Município deixar de entregar receitas tributárias
    - - Execução de lei federal
      - ordem ou decisão judicial
    - - forma de governo
      - direitos humanos
      - autonomia municipal
      - prestação de contas
        
        Adm. direta
        
        Adm. Indireta
    - - ensino
      - saúde
- - - - regional
    - - local
    - - Geral (nacional)
  - - - municipal
        
        Municípios
      - intermunicipal
        
        Estados
      - Interestadual e Internacional
        
        União
- - - - Unitário
      - Federal