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Poderes da Adm. Pública (Classificação dos Poderes (Vinculado (ativ. adm.…
Poderes da Adm. Pública
Poder
Não é faculdade
Poder-dever
São prerrogativas
outorgadas por lei
para que agente
em nome do Estado
Persiga Consecução dos fins públicos
Classificação dos Poderes
Vinculado
ativ. adm. inteiramente definida em lei
não há margem de escolha
FF.COM determinados
Discricionário
nos limites da lei há parcela de liberdade
O e M podem ser discricionários
Hierárquico
interno à adm.
subordinados
Disciplinar
sanções
em
servidores
particular
vínculo jur. com a adm.
Regulamentar
complementar a lei
não pode inovar
de Polícia
particulares em geral
Abuso de poder
Desvio
Dentro da competência
Vício de finalidade
Excesso
Fora da competência
Dentro do int. público
Meios de atuação
Atos abstratos
Normas limitadoras e sancionadoras de conduta
Atos Concretos
Alvarás
Fiscalização
Sanções
Começam com multas e se escalonam em penalidades mais graves
exemplos
interdição de atividade
fechamento de estaabelecimento
demolição de construção
vedação de localização