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Direitos Políticos (Características do voto (Obrigatoriedade formal do…
Direitos Políticos
Características do voto
Obrigatoriedade formal do comparecimento
voto é cláusula pétrea. mas não a obrigatoriedade
Direito político subjetivo
Personalidade
voto não é transferível por procuração
Liberdade de escolha do candidato
Sigilosidade
Periodicidade
Igualdade
Condições de Elegibilidade
Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima
35 presidente, vice e senador
30 governador e vice
21 prefeito, vice, deputados, juiz de par
18 vereador
Alistabilidade
capacidade eleitoral ativa
de votar
obrigatórios
maiores de 18 anos
menores de 70 anos
facultativo
analfabetos
entre 16 e 18 anos
15 anos pode alistar para votar com 16
maiores de 70 anos
alistamento e voto
não
pode alistar
estrangeiro
durante o período de serviço militar obrigatório os conscritos
Regime político
democracia representativa
representantes eleitos
democracia direta
plebiscito
referendo
iniciativa popular
A do Brasil é
semidireta
ou participativa
Direito ao sufrágio
de votar
capacidade eleitoral ativa
de ser votado
capacitade eleitoral passiva
Sufrágio universal
para todas as pessoas
Consultas a população
plebiscito
consulta prévia à população interessada
referendo
consulta posterior à população interessada
voto obrigatório
Não pode ser preso
5 dias antes
48h depois
Direitos suspensos
deixar de votar 3 vezes seguidass