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Lei 2578/12 (Regula (Rel. Jurídica Funç, Prerrogativas, Ética, Obrigações,…
Lei 2578/12
Regula
Rel. Jurídica Funç
Prerrogativas
Ética
Obrigações
Direitos
Ingresso na corporação
Compete a PM
Policiamento Ostensivo
Preservação OP
CBM
atribuições previstas lei
ações defesa civil
Acesso Inicial
QOPM
CADETE
após curso
Aspirante
QOS
Aspirante
Investigação Social
Eliminatório
podem ser demitidos
~ possuir
procedimento
idoneidade moral irrepreensíveis
Situações
Inatividade
Reformados
Dispensado Definitivamente ativa
passado uma das situações anteriores
continua receber proventos
Reserva Remunerada
Sujeito a prestação na ativa
Recebem proventos
mediante aceitação voluntária
Ativa
Militar Carreira
Progride
Reserva Remunerada ( Convocado )
Ingresso
Praças e Oficiais
CNH mínimo b
Comprovante de aprovação Detran
Certificado 2º grau praças
Idoneidade Moral
Mediante apresentação certidões
Policial
Judicial
nacionalidade
32 anos na inscrição e 18 na inclusão
Superior Oficiais
Comprovação
-
sentença condenatória
trânsita em julgado
Âmbito
Penal
Penal Militar
Eleitoral
Dias obrigações eleitorais
Não ser
ex aluno
ex agente p
civil/militar
desligado/demitido/exonerado
por incompatibilidade/ motivo disciplinar
Procedimento irrepreensível
Idoneidade moral libada
Avaliado 2º normas Comandante Geral
Aprovação em CP
De provas ou provas e títulos
Aplicação exame conhecimento, habilidades
capacidade física
eliminatório
avaliação de saúde e psi
eliminatório
exame toxicológico
confidencial
Serviço do PM
Exercício Atividades Inerentes a PM
Compreende Encargos relacionados
Policiamento ostensivo
Manutenção da OP
Serviço do Bombeiro
Atividades destinadas a POP
Consubstanciada
ações tranquilidade
salubridade
paz social estadual
carreira privativa do pessoal da ativa