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NOVAS LEIS TRABALHISTAS: AS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTAS (JORNADA…
NOVAS LEIS TRABALHISTAS: AS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTAS
Férias
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos;
Não pode ser inferior a 14 dias corridos;
JORNADA
Jornada diária poderá ser de 12 horas, com 36 horas de descanso;
Limite de 44 horas semanais;
220 horas mensais;
TEMPO NA EMPRESA
Não são considerado dentro da jornada de trabalho, as atividades no âmbito da empresa com descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e e troca de uniforme;
DESCANSO
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado desde que tenha pelo menos 30 minutos;
50% de indenização caso o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço;
REMUNERAÇÃO
Remuneração por produtividade não pode ser inferior a diária;
Comissões, gratificações, porcentagens, gorjetas e prêmios integram os salários;
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado;
TRABALHO INTERMITENTE( POR PERÍODO)
O trabalhador porderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diárias;
Terá dietio a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcional;
TRABALHO REMOTO(HOME OFFICE)
Tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato;
TRABALHO PARCIAL
Duração pode ser de até 30 horas semanais;
Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro;
REPRESENTAÇÃO
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários;
DEMISSÃO
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo;
O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS;
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização;
TERCEIRIZAÇÃO
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo;
A terceirização deverá ter as mesmas condições de trabalhado dos efetivos;
GRAVIDEZ
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambiente considerado insalubres;
BANCO DE HORAS
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito;
Período máximo de seis meses para compensação ou ainda no mesmo mês;
RESCISÃO CONTRATUAL
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa na presença dos advogados;
AÇÕES NA JUSTIÇA
O trabalhador será obrigado a comparecer ás audiências na Justiça do Trabalho e caso perca a ação, arcar com as custas do processo;
MULTA
A multa para o empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 800,00 para microempresas;