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Atos administrativos (Elementos (Elementos acidentais ou acessórios…
Atos administrativos
Elementos
CO
mpetência
poder legal conferido ao agente para a prática de determinada atribuição
características
vinculada
exercício
obrigatório
irrenunciável
imprescritível
instransferível
imodificável
FI
nalidade
objetivo a ser alcançado no ato administrativo
mediato
FO
rma
meio de exteriorização do ato administrativo
via de regra
escrita
MO
tivo
causa imediata do ato administrativo
pressupostos
de fato
de direito
OB
jeto
próprio ato em si
efeito jurídico imediato
FF.com
FF.C
sempre vinculados
lei sempre determina
OM
podem ser discricionários
discricionário -> margem de escolha pela lei
oportunidade
conveniência
mérito administrativo
Elementos acidentais ou acessórios
Encargo ou modo
ex. doação de terreno SE escola for construída
ônus
Condição
suspensivo
início da produção dos efeitos
resolutivo
fim do funcionamento do ato
Termo
Início/fim fixados para o ato
Conceito
Manifestação/Declaração de Vontade Unilateral
finalidade
A
dquirir
R
esguardar
D
eclarar
E
xtinguir
M
odificar
T
ransferir
direitos e obrigações
produz
efeitos jurídicos
manifestada por
agente público
passível de
controle jurisdicional