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PONTOS DA REFORMA (Acordos coletivos (Podem se sobrepor à lei, mesmo se…
PONTOS DA REFORMA
Acordos coletivos
Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos benéficos
Jornada parcial:
até 30 horas semanais
Férias:
podem ser parceladas em até três vezes
Grávidas e lactantes:
poder trabalhar em locais insalubres considerados de graus "mínimos e médios"
Contribuição sindical:
Não é mais obrigatória.
Autônomos:
não haverá vínculo empregatício
Home office:
Não haverá controle de jornada.
Trabalho intermitente:
trabalho não é contínuo
Almoço:
uma hora de almoço
Ações na Justiça:
não comparecer a audiências ou perder ações na Justiça terá de pagar custos