(3) FUNÇÕES ESSENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 130 - AOS MEMBROS DO MP JUNTO AOS TC

LIGAÇÃO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS

NÃO INTEGRA MPU NEM MPEST ❌

CHEFIA

MPU

CHEFE É O PGR

MPE/MPDFT

CHEFE É O PGJ

ESCOLHA

ESCOLHA

NOMEADO PELO PR 👑

DE CARREIRA

MAIS DE 35 ANOS 🎂

GOVERNADOR - MPE

PR 👑 - MPDFT

NÃO TEM LISTA TRÍPLICE 🚫

HÁ LISTA TRÍPLICE

NÃO HÁ SABATINA 🚫

SABATINA

MA DO SENADO

MANDATO

2 ANOS

PODE A RECONDUÇÃO

MANDATO

2 ANOS

PODE UMA RECONDUÇÃO

CF ART. 127 - O MP

§1º - SÃO PRINCÍPIOS

POSICIONAMENTO CONSTITUCIONAL

AUTÔNOMO

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

UNIDADE DE COMANDO

UNIDADE

MPU

MPE

TODOS OS MP TEM SEU COMANDO

AJUIZAR RECLAMAÇÃO

MPU

MPE

INDIVISIBILIDADE

QUEM ATUA É A INSTITUIÇÃO

E NÃO A PESSOA DO PROMOTOR

É POSSÍVEL CONCILIAR O

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

PORTANTO, É POSSÍVEL

A SUBSTITUIÇÃO DE UM PELO OUTRO

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

HIERARQUIA NO MP

ADM

E NÃO FUNCIONAL

SE MEMBRO DO MP PROMOVER ARQUIVAMENTO

REGRA: JUIZ ARQUIVA

EXCEÇÃO: SE JUIZ NÃO CONCORDAR

MPE

MPU

ENCAMINHA AO PGJ

ENCAMINHA A CCR

PGJ OU CCR

ARQUIVA

OFERECE DENÚNCIA

DESIGNA OUTRO MEMBRO DO MP PARA DENUNCIAR

NÃO TEM AUTONOMIA

NÃO INICIA PROC. LEGISLATIVO

PROJETO DE INTERESSE

SÃO DEFLAGRADOS PELO TCDF

PELO CHEFE DO EXECUTIVO

FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP

ROL EXEMPLIFICATIVO

1) PROMOVER PRIVATIMENTE

A AÇÃO PENAL PÚBLICA

PODER DE INVESTIGAÇÃO 🔍

POLÍCIA JUDICIÁRIA

PF

PC

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS

QUEM PODE MAIS PODE MENOS

COLETAR PROVAS - MP PODE ✅

VALE PRO

MP

TC

JUDICIÁRIO

2) PROMOVER INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLÍCA

INQUERITO CIVIL

PODE SUBSIDIAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PRESIDIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA

ATO EXCLUSIVO DO MP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEGITIMADOS

MP

DP

ASSOCIAÇÕES - 1 ANO

3) PROMOVER

LEGITIMADO

FEDERAL - PGR

ESTADUAL PGJ

4) EXERCER CONTROLE EXTERNO DE POLÍCIA 🚔

ID EXCESSOS DA POLÍCIA

5) REQUISITAR

INDEPENDENTE

É INSTITUIÇÃO

PERMANENTE

ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL

INCUMBINDO-LHE

A DEFESA DA

ORDEM JURÍDICA

DO REGIME DEMOCRÁTICO

DOS INT. SOCIAIS

E INT. INDIVIDUAIS INDISPOINÍVEIS

§2º - AO MP É ASSEGURADA

AUTONOMIA

FUNCIONAL

E ADM

PROPOR AO LEGISLATIVO

CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO

CARGOS

SERVIÇOS AUXILIARES

POLÍTICA DE

REMUNERAÇÃO

PLANO DE CARREIRA

LEI DISPORÁ SOBRE

ORGANIZAÇÃO

E FUNCIONAMENTO

§4º - SE MP NÃO ENCAMINHAR A PLOA

EXECUTIVO CONSIDERARÁ

VALORES DA LOA VIGENTE

AJUSTADOS PELO LIMITES DA LDO

MP ABRANGE

MPU

MPF

MPT

MPM

MPDFT

MPE

§5º - LC DA UNIÃO E ESTADOS

CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS PROC - GERAIS

ESTABELECERÃO EM CADA MINISTÉRIO

ORGANIZAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

ESTATUTO

OBS AOS SEUS MEMBROS

GARANTIAS

VITALICIEDADE

APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO

NÃO PODENDO PERDER CARGO

SENÃO POR

SENTENÇA TRANS. EM JULGADO

INAMOVIBILIDADE

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO

ATENÇÃO ‼

TEM NATUREZA DE ATO ADM

ESTÁ SUJEITO

AO CONTROLE DE LEGALIDADE

PELO CONSELHO NACIONAL DO MP

VEDAÇÕES ⛔

RECEBER

HONORÁRIOS

PERCENTAGENS

CUSTAS PROCESSUAISI

Q QLR TÍTULO OU PRETEXTO

EXERCER

ADVOCACIA

ATIVIDADE POLÍTICA-PARTIDÁRIA

ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO 🙏

DOS PODERES

E DOS SERVIÇOS

DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF

PARA PROTEÇÃO

DO PATRIMÔNIO

PÚBLICO E

SOCIAL

DO MEIO AMBIENTE

E DOS OUTROS INT.

DIFUSOS

E COLETIVOS

ATO CONCORRENTE DO MP 🏃🏻

PGR ATUA COMO CUSTUS LEGIS

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

OU REPRESENTAÇÃO

P/ FINS DE INTERVENÇÃO

DA UNIÃO E DOS ESTADOS

ADI

ADC

ADPF

DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS

E INSTAURAÇÃO DE INQ. POLICIAL

INDICADOS OS FUND. JURÍDICOS

DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS

INGRESSO NA CARREIRA DO MP

MEDIANTE

CONCURSO PÚBLICO

PROVAS E TÍTULOS

COM PARTICIPAÇÃP DA OAB

BACHAREL EM DIREITO

ATIV JURÍDICA

TRÊS ANOS NO MÍN.

ATUAÇÃO LIMITA-SE

AO CONTROLE EXTERNO

APLICAM-SE AS MSM

DIREITOS

VEDAÇÕES

FORMA DE INVESTIDURA

DOS MEMBROS DO MP

ART. 130-A - O CNMP

COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS

NOMEADOS PELO PR

M.A DO SF

MANDATO

2 ANOS

UMA RECONDUÇÃO

COMPETE AO CNMP

CONTROLE 🎮

DE ATUAÇÃO DO MP

ADM

FINANCEIRA

E DO CUMPRIMENTO

DOS DEVERES FUNCIONAIS

DOS MEMBROS

CABENDO

APRECIAR

DE OFICIO OU POR PROVOCAÇÃO

A LEGALIDADE DOS ATOS ADM

DE MEMBROS

OU ÓRGÃOS

PODENDO

DESCONSTITUI-LOS

REVÊ-LOS

OU FIXAR PRAZO P/ PROVIDÊNCIAS

SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TC