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(3) FUNÇÕES ESSENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO (FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP,…
(3) FUNÇÕES ESSENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO
ART. 130 - AOS MEMBROS DO MP JUNTO AOS TC
LIGAÇÃO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS
NÃO INTEGRA MPU NEM MPEST :red_cross:
NÃO TEM AUTONOMIA
NÃO INICIA PROC. LEGISLATIVO
PROJETO DE INTERESSE
SÃO DEFLAGRADOS PELO TCDF
ATUAÇÃO LIMITA-SE
AO CONTROLE EXTERNO
APLICAM-SE AS MSM
DIREITOS
VEDAÇÕES
FORMA DE INVESTIDURA
DOS MEMBROS DO MP
CHEFIA
MPU
CHEFE É O PGR
ESCOLHA
NOMEADO PELO PR :crown:
DE CARREIRA
MAIS DE 35 ANOS :birthday:
NÃO TEM LISTA TRÍPLICE
:forbidden:
SABATINA
MA DO SENADO
MANDATO
2 ANOS
PODE
A
RECONDUÇÃO
MPE/MPDFT
CHEFE É O PGJ
ESCOLHA
GOVERNADOR - MPE
PR :crown: - MPDFT
PELO CHEFE DO EXECUTIVO
HÁ LISTA TRÍPLICE
NÃO HÁ SABATINA
:forbidden:
MANDATO
2 ANOS
PODE
UMA
RECONDUÇÃO
§5º - LC DA UNIÃO E ESTADOS
CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS PROC - GERAIS
ESTABELECERÃO EM CADA MINISTÉRIO
ORGANIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
ESTATUTO
OBS AOS SEUS MEMBROS
GARANTIAS
:star:
VITALICIEDADE
APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO
NÃO PODENDO PERDER CARGO
SENÃO POR
SENTENÇA TRANS. EM JULGADO
ATENÇÃO :!!:
TEM NATUREZA DE
ATO ADM
ESTÁ SUJEITO
AO CONTROLE DE LEGALIDADE
PELO CONSELHO NACIONAL DO MP
INAMOVIBILIDADE
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
VEDAÇÕES :no_entry:
RECEBER
HONORÁRIOS
PERCENTAGENS
CUSTAS PROCESSUAISI
Q QLR TÍTULO OU PRETEXTO
EXERCER
ADVOCACIA
ATIVIDADE POLÍTICA-PARTIDÁRIA
CF ART. 127 - O MP
§1º - SÃO PRINCÍPIOS
POSICIONAMENTO CONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO
INDEPENDENTE
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
UNIDADE DE COMANDO
UNIDADE
MPU
MPE
TODOS OS MP TEM SEU COMANDO
AJUIZAR RECLAMAÇÃO
MPU
MPE
INDIVISIBILIDADE
QUEM ATUA É A INSTITUIÇÃO
E NÃO A PESSOA DO PROMOTOR
É POSSÍVEL CONCILIAR O
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
PORTANTO, É POSSÍVEL
A SUBSTITUIÇÃO DE UM PELO OUTRO
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
HIERARQUIA NO MP
ADM
E NÃO FUNCIONAL
SE MEMBRO DO MP PROMOVER ARQUIVAMENTO
REGRA: JUIZ ARQUIVA
:warning:
EXCEÇÃO: SE JUIZ NÃO CONCORDAR
:no_entry:
MPE
ENCAMINHA AO PGJ
MPU
ENCAMINHA A CCR
PGJ OU CCR
ARQUIVA
OFERECE DENÚNCIA
DESIGNA OUTRO MEMBRO DO MP PARA DENUNCIAR
É INSTITUIÇÃO
PERMANENTE
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL
INCUMBINDO-LHE
A DEFESA DA
ORDEM JURÍDICA
DO REGIME DEMOCRÁTICO
DOS INT. SOCIAIS
E INT. INDIVIDUAIS INDISPOINÍVEIS
§2º - AO MP É ASSEGURADA
AUTONOMIA
FUNCIONAL
E ADM
PROPOR AO LEGISLATIVO
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
CARGOS
SERVIÇOS AUXILIARES
POLÍTICA DE
REMUNERAÇÃO
PLANO DE CARREIRA
LEI DISPORÁ SOBRE
ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
§4º - SE MP NÃO ENCAMINHAR A PLOA
EXECUTIVO CONSIDERARÁ
VALORES DA LOA
VIGENTE
AJUSTADOS PELO LIMITES DA LDO
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP
ROL EXEMPLIFICATIVO
1) PROMOVER PRIVATIMENTE
A AÇÃO PENAL PÚBLICA
PODER DE INVESTIGAÇÃO
🔍
POLÍCIA JUDICIÁRIA
PF
PC
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
QUEM PODE MAIS PODE MENOS
COLETAR PROVAS - MP PODE :check:
VALE PRO
MP
TC
JUDICIÁRIO
2) PROMOVER INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLÍCA
INQUERITO CIVIL
PODE SUBSIDIAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PRESIDIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
ATO EXCLUSIVO DO MP
:star:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEGITIMADOS
MP
DP
ASSOCIAÇÕES - 1 ANO
ATO CONCORRENTE DO MP
:runner::skin-tone-2:
PARA PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E
SOCIAL
DO MEIO AMBIENTE
E DOS OUTROS INT.
DIFUSOS
E COLETIVOS
3) PROMOVER
LEGITIMADO
FEDERAL - PGR
ESTADUAL PGJ
PGR ATUA COMO CUSTUS LEGIS
ADI
ADC
ADPF
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OU REPRESENTAÇÃO
P/ FINS DE INTERVENÇÃO
DA UNIÃO E DOS ESTADOS
4) EXERCER CONTROLE EXTERNO DE POLÍCIA
:oncoming_police_car:
ID EXCESSOS DA POLÍCIA
5) REQUISITAR
DILIGÊNCIAS
INVESTIGATÓRIAS
E
INSTAURAÇÃO
DE INQ. POLICIAL
INDICADOS OS FUND. JURÍDICOS
DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS
ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO :pray:
DOS PODERES
E DOS SERVIÇOS
DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF
MP ABRANGE
MPU
MPF
MPT
MPM
MPDFT
MPE
INGRESSO NA CARREIRA DO MP
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS E TÍTULOS
COM PARTICIPAÇÃP DA
OAB
BACHAREL EM DIREITO
ATIV JURÍDICA
TRÊS ANOS NO MÍN.
ART. 130-A - O CNMP
COMPÕE-SE DE
14 MEMBROS
NOMEADOS PELO PR
M.A DO SF
MANDATO
2 ANOS
UMA RECONDUÇÃO
COMPETE AO CNMP
CONTROLE :video_game:
DE ATUAÇÃO DO MP
ADM
FINANCEIRA
E DO CUMPRIMENTO
DOS DEVERES FUNCIONAIS
DOS MEMBROS
CABENDO
APRECIAR
DE OFICIO OU POR PROVOCAÇÃO
A LEGALIDADE DOS
ATOS ADM
DE MEMBROS
OU ÓRGÃOS
PODENDO
DESCONSTITUI-LOS
REVÊ-LOS
OU FIXAR PRAZO P/ PROVIDÊNCIAS
SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TC