(3) FUNÇÕES ESSENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO
ART. 130 - AOS MEMBROS DO MP JUNTO AOS TC
LIGAÇÃO AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS
NÃO INTEGRA MPU NEM MPEST ❌
CHEFIA
MPU
CHEFE É O PGR
MPE/MPDFT
CHEFE É O PGJ
ESCOLHA
ESCOLHA
NOMEADO PELO PR 👑
DE CARREIRA
MAIS DE 35 ANOS 🎂
GOVERNADOR - MPE
PR 👑 - MPDFT
NÃO TEM LISTA TRÍPLICE 🚫
HÁ LISTA TRÍPLICE
NÃO HÁ SABATINA 🚫
SABATINA
MA DO SENADO
MANDATO
2 ANOS
PODE A RECONDUÇÃO
MANDATO
2 ANOS
PODE UMA RECONDUÇÃO
CF ART. 127 - O MP
§1º - SÃO PRINCÍPIOS
POSICIONAMENTO CONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
UNIDADE DE COMANDO
UNIDADE
MPU
MPE
TODOS OS MP TEM SEU COMANDO
AJUIZAR RECLAMAÇÃO
MPU
MPE
INDIVISIBILIDADE
QUEM ATUA É A INSTITUIÇÃO
E NÃO A PESSOA DO PROMOTOR
É POSSÍVEL CONCILIAR O
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
PORTANTO, É POSSÍVEL
A SUBSTITUIÇÃO DE UM PELO OUTRO
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
HIERARQUIA NO MP
ADM
E NÃO FUNCIONAL
SE MEMBRO DO MP PROMOVER ARQUIVAMENTO
REGRA: JUIZ ARQUIVA ⚠
EXCEÇÃO: SE JUIZ NÃO CONCORDAR ⛔
MPE
MPU
ENCAMINHA AO PGJ
ENCAMINHA A CCR
PGJ OU CCR
ARQUIVA
OFERECE DENÚNCIA
DESIGNA OUTRO MEMBRO DO MP PARA DENUNCIAR
NÃO TEM AUTONOMIA
NÃO INICIA PROC. LEGISLATIVO
PROJETO DE INTERESSE
SÃO DEFLAGRADOS PELO TCDF
PELO CHEFE DO EXECUTIVO
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP
ROL EXEMPLIFICATIVO
1) PROMOVER PRIVATIMENTE
A AÇÃO PENAL PÚBLICA
PODER DE INVESTIGAÇÃO 🔍
POLÍCIA JUDICIÁRIA
PF
PC
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
QUEM PODE MAIS PODE MENOS
COLETAR PROVAS - MP PODE ✅
VALE PRO
MP
TC
JUDICIÁRIO
2) PROMOVER INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLÍCA
INQUERITO CIVIL
PODE SUBSIDIAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PRESIDIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
ATO EXCLUSIVO DO MP ⭐
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEGITIMADOS
MP
DP
ASSOCIAÇÕES - 1 ANO
3) PROMOVER
LEGITIMADO
FEDERAL - PGR
ESTADUAL PGJ
4) EXERCER CONTROLE EXTERNO DE POLÍCIA 🚔
ID EXCESSOS DA POLÍCIA
5) REQUISITAR
INDEPENDENTE
É INSTITUIÇÃO
PERMANENTE
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL
INCUMBINDO-LHE
A DEFESA DA
ORDEM JURÍDICA
DO REGIME DEMOCRÁTICO
DOS INT. SOCIAIS
E INT. INDIVIDUAIS INDISPOINÍVEIS
§2º - AO MP É ASSEGURADA
AUTONOMIA
FUNCIONAL
E ADM
PROPOR AO LEGISLATIVO
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
CARGOS
SERVIÇOS AUXILIARES
POLÍTICA DE
REMUNERAÇÃO
PLANO DE CARREIRA
LEI DISPORÁ SOBRE
ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
§4º - SE MP NÃO ENCAMINHAR A PLOA
EXECUTIVO CONSIDERARÁ
VALORES DA LOA VIGENTE
AJUSTADOS PELO LIMITES DA LDO
MP ABRANGE
MPU
MPF
MPT
MPM
MPDFT
MPE
§5º - LC DA UNIÃO E ESTADOS
CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS PROC - GERAIS
ESTABELECERÃO EM CADA MINISTÉRIO
ORGANIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
ESTATUTO
OBS AOS SEUS MEMBROS
GARANTIAS ⭐
VITALICIEDADE
APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO
NÃO PODENDO PERDER CARGO
SENÃO POR
SENTENÇA TRANS. EM JULGADO
INAMOVIBILIDADE
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
ATENÇÃO ‼
TEM NATUREZA DE ATO ADM
ESTÁ SUJEITO
AO CONTROLE DE LEGALIDADE
PELO CONSELHO NACIONAL DO MP
VEDAÇÕES ⛔
RECEBER
HONORÁRIOS
PERCENTAGENS
CUSTAS PROCESSUAISI
Q QLR TÍTULO OU PRETEXTO
EXERCER
ADVOCACIA
ATIVIDADE POLÍTICA-PARTIDÁRIA
ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO 🙏
DOS PODERES
E DOS SERVIÇOS
DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF
PARA PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E
SOCIAL
DO MEIO AMBIENTE
E DOS OUTROS INT.
DIFUSOS
E COLETIVOS
ATO CONCORRENTE DO MP 🏃🏻
PGR ATUA COMO CUSTUS LEGIS
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OU REPRESENTAÇÃO
P/ FINS DE INTERVENÇÃO
DA UNIÃO E DOS ESTADOS
ADI
ADC
ADPF
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS
E INSTAURAÇÃO DE INQ. POLICIAL
INDICADOS OS FUND. JURÍDICOS
DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS
INGRESSO NA CARREIRA DO MP
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS E TÍTULOS
COM PARTICIPAÇÃP DA OAB
BACHAREL EM DIREITO
ATIV JURÍDICA
TRÊS ANOS NO MÍN.
ATUAÇÃO LIMITA-SE
AO CONTROLE EXTERNO
APLICAM-SE AS MSM
DIREITOS
VEDAÇÕES
FORMA DE INVESTIDURA
DOS MEMBROS DO MP
ART. 130-A - O CNMP
COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS
NOMEADOS PELO PR
M.A DO SF
MANDATO
2 ANOS
UMA RECONDUÇÃO
COMPETE AO CNMP
CONTROLE 🎮
DE ATUAÇÃO DO MP
ADM
FINANCEIRA
E DO CUMPRIMENTO
DOS DEVERES FUNCIONAIS
DOS MEMBROS
CABENDO
APRECIAR
DE OFICIO OU POR PROVOCAÇÃO
A LEGALIDADE DOS ATOS ADM
DE MEMBROS
OU ÓRGÃOS
PODENDO
DESCONSTITUI-LOS
REVÊ-LOS
OU FIXAR PRAZO P/ PROVIDÊNCIAS
SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TC