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GARANTIAS E VEDAÇÕES JUÍZES (VITALICIEDADE (AOS MEMBROS (MAGISTRATURA, MP,…
GARANTIAS E VEDAÇÕES JUÍZES
MEMBRO MP
MAGISTRATURA
NÃO PODEM EXERCER CARGOS :forbidden:
JUSTIÇA DESPORTIVA
COACHING
MENTORING
SIMILARES
VITALICIEDADE
APÓS DOIS ANOS
EM REGRA :red_flag:
1ª INSTÂNCIA
NA POSSE
2ª INSTÂNCIA
MEMBROS DO QUINTO
PODE PERDER CARGO :no_entry:
DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
AOS MEMBROS
MAGISTRATURA
MP
TRIBUNAL DE CONTA
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO :moneybag:
MEMBROS
MP
DO JUDICIÁRIO
OBSERVADOS :eyes:
DESCONTOS
INSS
IRPF
TETO CONSTITUCIONAL
NÃO É ABSOLUTA :no_entry:
NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE :forbidden:
POLÍTICO PARTIDÁRIA
JUÍZES
PROMOTORES
INAMOVIBILIDADE
NÃO É ABSOLUTA :no_entry:
É VÁLIDA :check:
JUIZ TITULAR
JUIZ SUBSTITUTO
É ATO DE REMOÇÃO
POR INTERESSE PÚBLICO
PELA M.A DO TRIBUNAL
NÃO PODEM EXERCER :forbidden:
OUTRO CARGO
FUNÇÃO
AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE
SALVO, DE MAGISTÉRIO
:male-teacher: