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Art. 114 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO (PROCESSAR E JULGAR (IV - (QUANDO…
Art. 114 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR
I - AÇÕES ORUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO
ABRANGIDOS ENTES
DO DIREITO PÚBLICO EXTERNO
DA ADM
DIRETA
INDIRETA
DA UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS
II - AS AÇÕES QUE ENVOLVAM
EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE
III - AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL
ENTRE
SINDICATOS E TRABALHADORES :face_with_cowboy_hat:
SINDACATOS E EMPREGADORES :angry:
IV -
MANDADO DE SEGURANÇA
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
QUANDO ATO QUESTIONADO ENVOLVER
MATÉRIA SUJEITA A SUA JURISDIÇÃO
V - CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE
ÓRGÃOS COM JURISDIÇÃO TABALHISTA
VI - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO PATRIMONIAL
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO
VII - AÇÕES RELATIVAS AS PENALIDADES ADM
IMPOSTAS AOS EMPREGADOS PELOS
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO :briefcase:
VIII - EXECUÇÃO, DE OFÍCIO
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
E ACRESCIMOS LEGAIS DA SENTENÇA
IX - OUTRAS CONTROVÉRSIAS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO