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(Art. 17) DAS ALIENAÇÕES (Art. 17: ALIENAÇÃO :alien: (LICITAÇÃO DISPENSADA…
(Art. 17) DAS ALIENAÇÕES
REGRA: CONCORRÊNCIA
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS :couch_and_lamp:
:alien:
EXCEÇÃO
SUPERIOR A 650 MIL REAIS
SERÁ
CONCORRÊNCIA
BENS MÓVEIS :car:
A FASE DE HABILITAÇÃO
LIMITA-SE A
COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO
DE QUANTIA CORRESPONDENTE A
5% DA AVALIAÇÃO
ALIENAÇÃO DE BENS DA ADM
:alien: :couch_and_lamp:
DISPENSADA A LICITAÇÃO NOS CASOS :warning:
F)
ALIENAÇÃO :alien:
ONEROSA
GRATUITA
AFORAMENTO
CONCESSÃO
DIREITO REAL DE USO
LOCAÇÃO OU PERMISSÃO
DE USO DE BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS
CONSTRUÍDOS
DESTINADOS
UTILIZADOS
NO ÂMBITO
DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DESENVOLVIDOS POR
ÓRGÃOS :<3:
ENTIDADES :ghost:
E)
VENDA A OUTRO
ÓRGÃO :<3:
ENTIDADE :ghost:
DA ADM PÚBLICA
DE QLQ ESFERA DE GOVERNO
QND MÓVEIS
VENDA DE AÇÕES
QUE PODERÃO SER
NEGOCIADAS NA
BOLSA
B) DOAÇÃO
PARA OUTRO
ÓRGÃO OU ENTIDADE
BENS MÓVEIS
:police_car:
MODALIDADE
LEILÃO
:pig:
EXCEÇÃO
SERÁ CONCORRÊNCIA
SUPERIOR A 650 MIL REAIS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS :alien: :car:
LEILÃO
ATÉ 650 MIL REAIS
INT. PÚBLICO
JUSTIFICADO
AVALIAÇÃO
PRÉVIA
LEILÃO - MODALIDADE
:pig:
PARA VENDA DE BENS MÓVEIS
:car:
OU LEGALMENTE
APREENDIDOS
PENHORADOS :ring:
INSERSÍVEIS A ADM PÚBLICA
PARA ALIENAÇÃO
IMÓVEIS :couch_and_lamp:
ADQUIRIDOS
PROC. JUDICIAL :male-judge:
DAÇÃO EM PAGAMENTO :moneybag:
MODALIDADES
CONCORRÊNCIA
OU LEILÃO
PARA
ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS
Art. 17: ALIENAÇÃO
:alien:
LICITAÇÃO
DISPENSADA
ROL
TAXATIVO
É OBRIGATÓRIO
NÃO HAVER A LICITAÇÃO :red_flag:
ATO
VINCULADO
:arrows_counterclockwise:
INT. PÚBLICO
JUSTIFICADO
BENS IMÓVEIS
:couch_and_lamp:
AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA
ÓRGÃO DA ADM DIRETA
ENTIDADES
AUTARQUICAS
E FUNDACIONAIS
E PARA TODOS
AVALIAÇÃO
PRÉVIA
MODALIDADE
CONCORRÊNCIA
SALVO IMÓVEIS ADQUIRIDOS
POR DAÇÃO EM PAGAMENTO :moneybag:
OU PROCEDIMENTO JUDICIAL :male-judge:
QUE PODE SER POR LEILÃO TBM
:pig:
INCLUSIVE, PARAESTATAIS
DISPENSADA A LICITAÇÃO
DOAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE PARA
OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADM
VENDA
A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE
DA ADM PÚBLICA
ALIENAÇÃO GRATUITA OU ONEROSA
AFORAMENTO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
LOCAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO
DE BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS
NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DE BENS IMÓVEIS DE USO COMERCIAL