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INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO (FONTES PRINCIPAIS (doutrina (fonte…
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE ESTADO
ELEMENTOS
POVO
TERRITÓRIO
GOVERNO
Controle Social
Uso da força
ESTADO DE DIREITO
Doutrina Alemã
Tripartição de poderes
Universalidade da Jurisdição
Princípio da Legalidade
Normas jurídicas gerais
Poderes do Estado
Legislativo
Leis
Executivo
implementação
interesses públicos
Função Política ou função de governo
gestão superior da vida estatal
Judiciário
dizer o direito
Funções atípicas
CF
Poder Constituinte Originário
Conceito de GOVERNO
cúpula diretiva do Estado
Subjetivo
Poderes
Órgãos
Objetivo ou Material
Atividade diretiva
Funções Básicas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido Material ou objetivo
atividade adm exercida pelo Estado
bem da coletividade
Estado
função
privilegiar
coisa pública
corpo coletivo
Sentido formal ou orgânico ou subjetivo
órgãos
agentes
Tarefas precípuas da Adm Pub
fomento de atividades privadas
função de fomento
regulação de atividades de interesse público
função regulatória
Prestação de serviços públicos
função prestacional
controle da atuação do Estado
função de controle
Poder de Polícia
função ordenadora
DIREITO ADMINISTRATIVO
Respeita
direitos fundamentais
disciplina
órgaos
entidades
Satisfação Interesses
Coletividade
Restrição de direitos individuais
Exclui funções
jurisdicional
legislativa
Conjunto
Princípios
Regras
ramo do direito público
Critérios de definição
Critério do Serviço Público
França
Escola do Serviço Público
Leon Duguit
disciplina jurídica dos serviços públicos
Critério Teleológico ou Finalístico
regulam as atividades do estado
cumprimento dos seus fins
Oswaldo Aranha Bandeira de Melo
Critério negativista
residual; por exclusão
Critério Funcional
MODERNO
Reger
órgãos
agentes
atividades
tendente a realizar
Direta
concreta
imediatamente
1 more item...
CONJUNTO HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS
regime jurídico administrativo
Critério das relações jurídicas
disciplina relações jurídicas
administração pública
particular
Critério do Poder Executivo
compilado na atuação desse poder
Corrente legalista
escola exegética
conjunto da legislação administrativa
FONTES PRINCIPAIS
doutrina
fonte secundária
princípios gerais do direito
vetores genéricos
jurisprudência
fonte secundária
lei
única fonte direta do direito administrativo
costumes
fonte indireta
tratados internacionais
Competência para Legislar
em regra concorrente
União
estado
DF
municipio em interesse local
exceção: privativa
União (art. 22, CF)
Interpretação do Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles
a presunção de legitimidade dos atos da administração
necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público
desigualdade jurídica entre Administração e os administrados
Evolução Histórica
Estado de Direito
tripartição de poderes
"Espirito das Leis"
Monstesquieu, 1748
controle do poder pelo poder
"A política"
Aristóteles, séc. IV a. C
"Tratados sobre governos civis"
John Locke, 1689
Brasil
Dec. n. 608/51
Cadeira do Direito Administrativo
"Elementos de Direito Administrativo Brasileiro"
Vicente Pereira Rego
Recife, 1857
Revolução Francesa (1789)
regras limitadoras
fortalecimento do Parlamento
SISTEMAS DE CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
sistema francês ou sistema do contencioso administrativo
sistema da dualidade de jurisdição
administrativa
comum
sistema de separação de poderes de forma absoluta
sistema inglês ou sistema de jurisdição única
sistema da unicidade da jurisdição
todos os litigios
justiça comum
Poder Judiciário
freios e contrapesos
é o utilizado no BRASIL :flag-br:
inafastabilidade da jurisdição
unicidade da jurisdição
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
supremacia do interesse público
indisponibilidade do interesse público