Alterações Orçamentárias - Créditos Adicionais
Conceito
A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações
Créditos orçamentários
É constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas
Que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA, a fim que sejam executados os programas de trabalho do Governo
Dotações
É o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário
Assim, o crédito orçamentário é portador de uma dotação e esta constitui o limite de recurso financeiro autorizado
Crédito ordinário x Crédito adicional
Crédito ordinário/inicial
Crédito adicional
Aprovado na LOA
Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Alterações orçamentária que ocorrem durante a execução do orçamento
Ocorre no momento da execução
Ciclo orçamentário
Início dos trabalhos nas UOs
Consolidação nos Órgãos Setoriais
Consolidação na SOF
Envio do PLOA do Poder Executivo p/ o Legislativo
Aprovação do PLOA
Execução da LOA
Solicitações de alterações orçamentárias
Unidade orçamentária
Órgão setorial
Secretaria de Orçamento Federal
analisa e, se aprovar encaminha o pedido
encaminha o pedido para alteração orçamentária
caso seja aprovado o pedido, prepara os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento
Também pode encaminhar o pedido para alteração orçamentária
Espécies
Suplementares
Especiais
Extraordinários
Créditos já previstos na LOA
Reforço da dotação
Dotação que não estava previsto na LOA
Créditos imprevistos e urgentes
Créditos Suplementares
Reforço de dotação orçamentária
Indicação obrigatória das fontes de recursos
Regra geral: autorizados por lei (pode ser pela LOA)
Regra geral: abertos por decreto do Poder executivo
No âmbito federal: quando um crédito suplementar for autorizado por lei, já é considerado automaticamente aberto
Vigência limitada ao exercício financeiro
Exceção ao princípio da exclusividade
Possui autorização para abertura na LOA
Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar
Janelas orçamentárias
Mal uso de créditos suplementares
É adicionado na LOA uma dotação muito baixa para um determinado investimento
Caso o investimento possa ser realizado, como já está la LOA, serão feitos créditos suplementares para aumentar o valor
Créditos Especiais
Não há dotação orçamentária específica
Indicação obrigatória das fontes de recursos
Regra geral: autorizado por lei (não pode ser a LOA)
Regra geral: abertos por decreto do poder executivo
Vigência limitada ao exercício financeiro
Exceção
Salvo se ao ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício
setembro, outubro, novembro e dezembro
Reabertos nos limites dos seus saldos
Viger até o término do exercício financeiro subsequente
Exceção ao princípio da anualidade
Conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente
Reforço
Regra de reforço prevista no respectivo crédito informado na própria lei de criação do crédito especial
Abertura de um novo crédito especial para reforçar o existente
Crédito extraordinário
Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis
Indicação facultativa das fontes de recursos
Independem de autorização legislativa prévia
Abertos preferencialmente por meio de medida provisória ou por decreto nos casos excepcionais
Vigência limita ao exercício financeiro
Exceção
Salvo se ao ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício
setembro, outubro, novembro e dezembro
Reabertos nos limites dos seus saldos
Viger até o término do exercício financeiro subsequente
Exceção ao princípio da anualidade
Conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente
Reforço
Regra de reforço prevista no respectivo crédito informado na própria lei de criação do crédito especial
Abertura de um novo crédito extraordinário para reforçar o existente
STF e os créditos extraordinários
A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória
Exemplo: se um senador criar uma medida provisória e for aprovada pelo presidente, a lei de conversão não valida essa medida
Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário
Para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória
Se o STF for provocado