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Agentes Públicos (Improbidade Administrativa (Ação de Improbidade…

- - - - Administração direta e indireta
    - - +de 50% do patrimônio - aplica a Lei 8.429/92 integralmente
      - de 50% do patrimônio (incentivos ficais creditícios) - Lei 8.429/92 se aplica somente as sanções patrimoniais no limite do dinheiro público
  - - - Art. 9 - Grave - enriquecimento ilícito (DOLO)
        
        Sanções:
        
        Ressarce o erário
        
        Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
        
        Perda dos bens
        
        Multa até 3x o valor do acréscimo patrimonial
        
        Perda da função
        
        Proibição de contratar com adm. púb. por 10 anos
      - Art. 10 - Médio - Dano ao erário (DOLOSOS e CULPOSOS)
        
        Sanções:
        
        Perda dos bens
        
        Ressarce o erário
        
        Perda da função
        
        Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
        
        Multa até 2x o valor do acréscimo patrimonial
        
        Proibição de contratar com adm. púb. por 5 anos
      - Art. 11 - Brando - Contra princípios da administração pública (DOLO)
        
        Sanções:
        
        Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
        
        Multa até 100x a remuneração do agente
        
        Dano reflexo
        
        Proibição de contratar com a adm. púb. por 3 anos
        
        Perda da função
      - Rol meramente exemplificativo
      - A sanção mais grave absorve a mais branda
  - - - MP
        
        A pessoa jurídica será intimada para requerendo ser litisconsorte na ação
      - Pessoa Jurídica lesada
        
        MP - como fiscal da lei integra
    - - Sujeito ativo do ato de improbidade
      - Agente público
      - Particular que incorra. induza ou beneficie do ato de improbidade
      - Antes de tudo o juiz deve notificar o acusado para apresentar defesa técnica em 15 dias
    - - Defere a petição inicial - caberá agravo
        
        Citação do réu - após segue o rito ordinário - art. 17, §1º, Lei 8.429/92
        
        MP 703/15 - revogou o art. 17, §1º, Lei 8.429/92, mas a vigência foi encerrada
      - Indefere a petição inicial - caberá apelação
    - - Resguarda o resultado prático
        
        Indisponibilidade de bens - art. 37, §4º, CF
        
        Quantos bens que bastem para a satisfação do resultado. Qualquer bem, até mesmo os antes adquiridos do ato
        
        Fumus Boni Iuris
        
        Periculum In Mora - presumido
        
        Sequestro
        
        Requerimento - regra geral do CPC
        
        Sobre bens determinados, adquiridos ilicitamente
        
        Bloqueio de contas e aplicações financeiras
        
        Afastamento preventivo do agente
        
        Pode atrapalhar o seguimento/regulamento do processo
        
        Sem prazo - por tempo necessário (afastamento com remuneração)
      - Requeridas:
        
        Incidentalmente/liminarmente no bojo da ação de improbidade
        
        Preparatória - Ação Cautelar
        
        Efetivada a cautelar terá 30 dias para propor a ação principal de improbidade
    - - De acordo com o réu
        
        Mandato/cargo em comissão/função
        
        5 anos - inicia após o fim do mandato ou do cargo
        
        Cargo ou emprego efetivo
        
        Estatuto - demissão
        
        Entidade de: 50% do capital
        
        até 5 anos
      - Art. 37, §5º, CF - ressarcimento ao erário é imprescritível
- - - - Temporários: serviço temporário definido em lei (Lei 8.745/93)
        
        Interesse público, caráter excepcional. Não são empregados - Justiça Comum quem julga
      - Celetistas
      - Estatutários
- - - - Validade do concurso de até 2 anos, prorrogável por igual período
      - Direito subjetivo a nomeação aquele classificado dentro das vagas prevista em edital
      - Súmula Vinculante 44, STF: exame psicotécnico
      - Estabilidade - art. 41, CF
        
        Cargos efetivos
        
        3 anos de cargo efetivo
        
        Avaliação especial de emprenho
        
        Cargos em comissão não há estabilidade
      - Súmula 390, TST - Celetistas que ingressaeam antes de 98
    - - Avaliação periódica de emprenho
      - Processo administrativo, assegurado a ampla defesa
      - Sentença judicial com transito em julgado
      - Corte de gastos - art. 169, CF
        
        =
        
        1º - Exonerar os cargos em comissão (20%)
        
        2º - Servidores públicos não estáveis
        
        3º - Servidores estáveis (recebem indenização - 1 mês de remuneração para cada ano de serviço prestado
        
        O cargo será extinto e só poderá ser criado após 4 anos
    - - Magistratura, MP e TC
      - Concurso - após 2 anos de efetivo exercício
      - Indicação política: imediatamente
    - - Exceções:
        
        2 cargos de professor
        
        2 cargos de profissional da saúde com profissão regulamentada
        
        Art. 143, CF - também na área militar
        
        1 cargo efetivo + de veredor
        
        1 cargo técnico ou científico + de professor
        
        1 cargo de juiz + de professor
        
        1 cargo de Promotor + de professor
        
        1 cargo de procurador + de professor
        
        Comprovar a compatibilidade de horários
        
        A soma das remunerações não pode ultrapassar o teto previsto no art. 37, XI, CF
    - - Exceções:
        
        Cargos forem acumuláveis na atividade
        
        Cargos eletivos
        
        Cargos em comissão
        
        Deve respeitar o teto remuneratório
    - - Caráter contraprestacional
      - Vencimento + vantagens permanentes
      - Súmula Vinculante 16, STF - Salário mínimo: o que importa é a remuneração. A remuneração é irredutível (nominal/valor)
        
        Art. 37, X, CF: valor real
      - EC 19/98 - Subsídios: feito em parcela única e não admite acréscimo patrimonial, exceto as indenizatórias
        
        Pode ser implantado de forma facultativa
        
        Casos obrigatórios:
        
        Agentes Políticos
        
        Secretários e Ministros de Estados
        
        Advocacia Pública/Defensoria Pública
      - Art. 37, XI, CF
        
        CE (Poder Executivo - Governador) e Leis Orgânicas (remuneração do prefeito) - poder de prever subtetos
        
        Poder Judiciário (MP e Defensoria Pública) - Desembargador do TJ
        
        Poder Legislativo - Deputado Estadual
    - - Mandato Eletivo - Afastamento
        
        Mandato Eletivo: U, E, DF
        
        Providência: Afastado
        
        Mandato Eletivo: Prefeito e Vereador
        
        Providência: Afastado + opta pela remuneração
        
        Mandato Eletivo: Vereador
        
        Providência: compatibilidade de horário - acumula
        
        Providência: incompatibilidade de horário - opta pela remuneração
- - - - Penal: inexistência do fato ou negativa de autoria - absolve na cível e administrativa