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00 Processo Penal Princípios II (Devido Processo Legal (Privação de…
00 Processo Penal
Princípios II
Ne procedat
iudex ex officio
Iniciativa
das partes
Juiz não dá
início ao
processo
Não violação
da imparcialidade
Ação Penal
Pública
Titularidade
do MP
Ação Penal
Privada
Titularidade
do Ofendido
Devido
Processo
Legal
Privação de bens
ou liberdade
Somente com
processo prévio
Somente com direito a todos
os instrumentos de defesa
Sentido
formal
Obediência ao rito
da Lei Processual
Sentido
material
Estado age de maneira
razoável, proporcional na
tutela dos interesses da
sociedade e do acusado
Vedação à
Autoincriminação
Nemo tenetur
se detegere
Ampla defesa
Presunção
de inocência
Silêncio