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DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS (VARAS) (QUANDO FOR PARTE NO…
DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS (VARAS)
É DETERMINADA PELA LOCALIDADE
:world_map:
ONDE O EMPREGADO :face_with_cowboy_hat:
PRESTAR SERVIÇOS AO EMPREGADOR
AINDA QUE TENHA SIDO CONTRATADO :point_left::skin-tone-5:
NOUTRO LOCAL
OU NO ESTRANGEIRO :flag-us:
QUANDO FOR PARTE NO DISSÍDIO
QUEM?
VIAJANTE COMERCIAL :small_airplane:
AGENTE :silhouette:
A COMPETÊNCIA SERÁ DA
JUNTA DA LOCALIDADE
QUE A EMPRESA TENHA AGÊNCIA OU FILIAL :classical_building:
NA FALTA
:no_entry:
SERÁ A JUNTA DA LOCALIDADE
QUE EMPREGADO TENHA DOMICÍLIO :face_with_cowboy_hat: :house:
:warning: ESTENDE-SE AOS DISSÍDIOS OCORRIDOS
EM AGÊNCIA OU FILIAL NO ESTRANGEIRO
SE EMPREGADO FOR BRASILEIRO :face_with_cowboy_hat: :flag-br:
NÃO HAJA CONVENÇÃO INTERNACIONAL EM CONTRÁTRIO :explode:
EMPREGADOR QUE PROMOVA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES 🏋️♀️
FORA DO LUGAR DO CONTRATO :world_map: :small_airplane:
É ASSEGURADO AO EMPREGADO :face_with_cowboy_hat:
APRESENTAR RECLAMAÇÃO
NO FORO :speaking_head_in_silhouette:
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
COMPETE AS VARAS
A) CONCILIAR E JULGAR
DISSÍDIOS
CONCERNENTES
A REMUNERAÇÃO :moneybag:
FÉRIAS :beach_with_umbrella:
E INDENIZAÇÕES :money_mouth_face:
POR MOTIVO
RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL :no_entry:
RESULTANTES
DE CONTRATOS DE EMPREITADAS :building_construction:
EM QUE O EMPREITEIRO SEJA
OPERÁRIO :construction_worker::skin-tone-4:
ARTÍFICE
F) DECIDIR QUANTO A HOMOLOGAÇÃO
DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO :male-judge: :briefcase:
V - AS AÇÕES ENTRE TRABALHADORES
PORTUÁRIOS :ship:
OPERADORES PORTUÁRIOS :construction_worker::skin-tone-5: