Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Constitucional Aula 02 21/11/2017 (Organização Estado (2…

- - - - limitação CF
      - política
  - - - representa
        
        autonomia
  - - - 1 Interesse
        
        geral
        
        regional
        
        local
      - 2 subsidiariedade
        
        proximidade
        
        transporte municipal
        
        Município
        
        transporte intermunicipal
        
        Estado
    - - horizontal
        
        sem interferências
      - vertical
        
        em conjunto
      - Brasil
        
        as duas
        
        CF
        
        União
        
        privativas
        
        delegáveis
        
        legislativas
        
        exclusivas
        
        administrativas
        
        delegáveis
        
        enumera expressa municípios
        
        Estados
        
        competência remanescente
        
        competência comum
        
        todos entes
        
        competência concorrente
        
        U, E, DF
        
        U
        
        gerais
        
        E DF
        
        suplementar
    - - abolir federalismo
        autonomia entes
    - - natureza adm.
        
        todos entes
      - 1 guarda CF, leis
      - 2 pessoas deficiência
      - 3 bens valor histórico
      - 4 impedir destruição cultural
      - 5 acesso cultura
      - 6 meio ambiente
      - 7 preservar florestas, fauna, flora
      - 8 produção agropecuária
        abastecimento alimentar
      - 9 condições habitacionais
      - 10 integração social
      - 11 pesquisa, recursos hídricos/minerais
      - 12 educação trânsito
      - LC
        
        cooperação U, E, DF, M
        
        evita conflitos
      - interesses difusos
    - - 1 legislar local
      - 2 suplementar legis U. E
      - 3 tributos competência
      - 4 distritos
        
        criar
        
        organizar
        
        suprimir
      - 5 serviços públicos
        
        interesse local
        
        direta/concessão/permissão
        
        autorização
      - 6 educação infantil
        
        cooperação técnica
        U E
      - 7 saúde população
        
        cooperação técnica
        E E
      - 8 ordenamento territorial
      - 9 patrimônio histórico
        
        legis U E
      - exclusiva
        
        interesse
      - suplementar
        
        Legis. U E
        
        até matéria competência concorrente
        
        legislação tributária
      - administrativa
        
        interesse local
      - Jurisp.
        
        competência município
        
        1 portas eletrônicas
        
        2 horário estabelecimento comercial
        
        3 transporte local
        
        4 distância mínima postos combustíveis
        
        5 meio ambiente
        
        interesse local
        
        mais restritiva U E
        
        6 tempo espera fila
        
        cartórios
        
        bancos
        
        competência município
        
        1 horário bancos
        
        2 uso cinto segurança
        menores 10 anos banco
        
        3 estabelecimentos mesmo ramo
        
        livre concorrência
        
        SV 49
  - - - entre si
      - entre brasileiros
      - isonomia federativa