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PODER DE POLÍCIA (2) (FASES (:three: FISCALIZAÇÃO, :two: CONSENTIMENTO, …
PODER DE POLÍCIA
(2)
FASES
:three: FISCALIZAÇÃO
:two: CONSENTIMENTO
:four: SANÇÃO
:one: LEGISLAÇÃO ORDEM
DELEGADO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PÚBLICA
AUTARQUIA FUNDAÇÃO
:check:
SIM
PRIVADA
ESTATAIS
:check:
SIM
CONSENTIMENTO FISCALIZAÇÃO
ORDEM
SANÇÃO
:red_cross:
NÃO
ENTIDADE
PRIVADA
PODER
:red_cross:
NÃO
EQUIPAMENTOS :check:
SIM
ORIGINÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PRESCRIÇÃO
NÃO
APLICA
FUNCIONAL
CRIME
TRIBUTÁRIA
5 ANOS
LEI 9.873
PRÁTICA CESSAÇÃO ATO
COBRANÇA
MULTA
≠
SERVIÇO PÚBLICO
PRESTAÇÃO POSITIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
PENAL
PESSOAS
REPRESSIVO
TÉCNICAS ORDENAÇÃO
(OBRIGAÇÃO)
CONDICIONAMENTO
CNH
REGISTRO PROFISSIONAL
ALVARÁ
EXIGÊNCIAS
INFORMAÇÃO
PRESTAÇÃO DADOS
JUNTAS
DECLARAÇÃO IR
REGISTRO CIVIL
SANCIONATÓRIA
MULTA
APREENSÃO
INTERDIÇÃO
SANÇÕES