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PODER NORMATIVO (ESTRITO REGULAMENTAR (DECRETO AUTÔNOMO (DELEGAÇÃO SIM …

- - - - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
        
        SEM DESPESA
        
        SEM CRIAR/EXTINGUIR ÓRGÃO
      - EXTINÇÃO CARGO VAGO
    - - AGU
      - PGR
      - MINISTRO
  - - - ABSTRATO
      - SECUNDÁRIO
        NÃO INOVA
        OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS
      - GERAL