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A ordem jurídica anterior (Recepção (Mecanismo de adaptação das normas…
A ordem jurídica anterior
Recepção
Mecanismo de adaptação das normas infraconstitucionais anteriores, à nova constituição
Todas as normas incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção
A norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma nova "roupagem"
Não há controle de constitucionalidade
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Princípio da Contemporaneidade
Inconstitucionalidade Superveniente
Uma norma torna-se inconstitucional com o advento de uma nova constituição
Constitucionalidade Superveniente
Uma norma foi elaborada durante o ordenamento anterior é declarada inconstitucional ou não foi objeto de ADI, porém nasceu inconstitucional e é recepcionada
Repristinação
Primeira Hipótese
Controle de Constitucionalidade
Segunda Hipótese
Artigo 24
Terceira Hipótese
Medida Provisória
Desconstitucionalização
As normas da constituição anterior são recepcionadas, desde que compatíveis, com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem