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Direito Administrativo Aula 02 pg. 58 20/11/2017 (EP/SEM (EP (CAIXA,…
Direito Administrativo
Aula 02
pg. 58
20/11/2017
EP/SEM
ADM. Indireta
PJ
direito privado
1 criação
extinção
autorização lei
ato constitutivo
registro
decreto
publicidade
específica
genérica
atividade econômica
serviço público
extinção
PE
autorização legislativa
EP
CAIXA
Correios
BNDS
SERPRO
SEM
Banco do Brasil
Banco da Amazônia
Petrobrás
patrimônio próprio
2 Atividades
econômica
privilégios
regime empresa privada
totalmente
pública
típicas Estado
3 Regime Jurídico
natureza direito privado
regime híbrido
atividade econômica
regime empresas privadas
CF
direito público
implícita
explícita
LIMPE
concurso
licitação
PJ privado
direito público
apenas público
4 Benefícios Fiscais
veda privilégios fiscais
n extensivo privadas
monopólio
sem vedação
5 Imunidade tributária
EP/SEM
serviço público
STF
recíproca
patrimônio
renda
serviços
1 INFRAERO
monopólio
3 ações/serviços saúde
2 EBCT
atividade econômica
6 Bens
serviço público
tratamento
bens públicos
impenhorabilidade
imprescritibilidade
regra geral
bens privados
impenhorabilidade
imprescritibilidade
7 Falência
regime falimentar
independe atividade
8 Prescrição
5 anos
10 anos
9 Licitação
Lei 13303/2016
1 dispensada
a) objetos sociais
b) oportunidades negócio
2 dispensável
opção
baixo valor
falta interesse
ainda lei 13.303/2016
3 inexigibilidade
inviabilidade
único fornecedor
uma empresa capacidade
ainda lei 13.303/2016
10 Controle/supervisão ministerial
hierarquia
vinculação
tutela
fiscalização
TCE
órgãos
Controle
interno
externo
reduzir autonomia
11 Diferenças EP/SEM
1 forma jurídica
EP
qq forma
inéditas
União
SEM
apenas sociedade anônima
2 composição capital
EP
apenas capital público
outros públicos
maioria do ente
SEM
SEM
capital público e privado
maioria público
controle acionário ente
3 foro processual
EP
federal
Justiça Federal
E M
Justiça Estadual
SEM
Justiça Estadual
União assistente/oponente
Justiça Federal
relação trabalhista
Justiça do trabalho
Fundações Públicas
patrimônio personalizado
interesse social
fins lucrativos
PJ
Direito Público
Direito Privado
autoadministração
sujeição
controle adm
tutela
1 Natureza Jurídica
D. público
autarquia
serviço público personalizado
fundação
patrimônio público personalizado
D. Privado
regime híbrido
2 Criação/extinção
lei
cria
público
autoriza
privado
criação
registro
ato constitutivo
3 Atividade
LC
direito privado
direito público
típicas Estado
poder polícia
HLM
atípicas Estado
4 Regime Jurídico
1 imunidade tributária
2 Prerrogativas processuais
prazo dobro
duplo grau
privado
3 Regime precatórios
privado
5 Patrimônio
d. público
bens públicos
prerrogativas
d. privado
bens privados
prerrogativas
atividade pública
prerrogativas
continuidade serviço público
6 licitações/contratos
lei 8666/93
7 regime pessoal
d. público
regime jurídico único
d. privado
controvérsias
regras constitucionais
concurso
acumulação cargos
8 Foro Competente
d. público
União
Justiça Federal
E M
Justiça Estadual
d. privado
doutrina
Justiça Estadual
jurisp.
equipara EP
Justiça Federal
9 Controle MP
controle finalístico
doutrina maioria
dispensável
ADM.
controle
HLM
d. privado
MP sim
funções ordinárias
como nas privadas