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DAS FÉRIAS ANUAIS :beach_with_umbrella: (Art. 129 a 145) (Art. 130 (APÓS…
DAS FÉRIAS ANUAIS :beach_with_umbrella:
(Art. 129 a 145)
Art. 129
TODO EMPREGADO :face_with_cowboy_hat:
TERA DIREITO
ANUALMENTE
:calendar:
PERÍODO DE FÉRIAS :beach_with_umbrella: :small_airplane:
SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO :red_cross:
Art. 130
APÓS CADA PERÍODO DE 12 MESES :calendar:
TERÁ DIREITO A FÉRIAS :beach_with_umbrella: :small_airplane:
I - 30 DIAS CORRIDOS
NÃO TIVER FALTADO MAIS DE 5X
II - 24 DIAS CORRIDOS
COM 6 A 14 FALTAS
III - 18 DIAS CORRIDOS
COM 15 A 23 FALTAS
IV - 12 DIAS CORRIDOS
COM 24 A 32 FALTAS
§1º
É VEDADO :forbidden:
DESCONTAR FALTAS DO EMPREGADO :face_with_cowboy_hat:
NO PERÍODO DE FÉRIAS :beach_with_umbrella: :small_airplane:
§2º
PERÍODO DE FÉRIAS :beach_with_umbrella: :small_airplane:
SERÁ COMPUTADO :computer:
COMO TEMPO DE SERVIÇO :alarm_clock: :briefcase:
Art. 132
TEMPO DE TRABALHO
:alarm_clock: :briefcase:
ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO :cop: :red_flag:
SERÁ COMPUTADO :computer:
NO PERÍODO AQUISITIVO
DESDE QUE
COMPAREÇA EM 90 DIAS :calendar:
DA DATA DA RESPECTIVA BAIXA
Art. 133
NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS
:red_cross: :beach_with_umbrella:
QUE NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO
I - DEIXAR O EMPREGO :no_entry:
E NÃO FOR READMITIDO
EM 60 DIAS À SUA SAÍDA
II - DEIXAR DE TRABALHAR :no_entry:
COM PERCEPÇÃO DO SALÁRIO :moneybag:
POR MAIS DE 30 DIAS
EM VIRTUDE
PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA
PARCIAL :broken_heart:
TOTAL :warning:
Art. 134
AS FERIAS SERÃO CONCEDIDAS
:beach_with_umbrella: :ok:
COMO?
POR ATO DO EMPREGADOR :writing_hand:
POR ESCRITO :pencil2: :memo:
COM ANTECEDÊNCIA
MÍN 30 DIAS :calendar:
EM UM SÓ PERÍODO :calendar:
QUANDO?
NO 12 MESES SUBSEQUENTES
DO DIREITO ADQUIRIDO
NA MELHOR EPÓCA
AO INTERESSE DO EMPREGADOR
COM CONCORDÂNCIA
:handshake:
FÉRIAS PODEM SER EM ATÉ 3 PERÍODOS
:calendar: :calendar: :calendar:
1 PERÍODO :calendar:
NÃO INFERIOR A 14 DIAS CORRIDOS
2 E 3 PERÍODOS :calendar: :calendar:
NÃO INFERIOR A 5 DIAS CORRIDOS
Art. 136
MEMBROS DE FAMÍLIA
:family:
QUE TRABALHAM NO MSM LOCAL
TERÃO DIREITO A FÉRIAS NO MSM PERÍODO :beach_with_umbrella: :calendar:
SE DESEJAREM :star:
E SE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO SERVIÇO :no_entry:
EMPREGADO MENOR DE 18 ANOS
:baby:
FÉRIAS COINCIDIRÃO COM AS ESCOLARES :school_satchel:
Art. 137
SEMPRE QUE FÉRIAS
:beach_with_umbrella:
FOREM CONCEDIDAS APÓS
12 MESES SUBSEQUENTES DO DIREITO :calendar:
EMPREGADOR PAGARÁ
EM DOBRO A REMUNERAÇÃO :moneybag: :moneybag:
Art. 139
FÉRIAS COLETIVAS
PODERÃO SER CONCEDIDAS :tada:
A QUEM?
A TODOS EMPREGADOS :face_with_cowboy_hat:
DE ONDE?
DE UMA EMPRESA
DETERMINADNSO ESTABELECIMENTOS
OU SETORES DA EMPRESA
QUANDO?
EM 2 PERÍODOS ANUAIS
NÃO INFERIOR A 10 DIAS CORRIDOS :calendar:
É PRECISO
:warning:
COMUNICAR AO ÓRGÃO LOCAL :telephone_receiver: :<3:
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
AS DATAS DE ÍNICIO E FIM :calendar:
MÍN 15 DIAS ANTES
Art. 143
É FACULTADO AO EMPREGADO :warning: :face_with_cowboy_hat:
O QUE?
CONVERTER 1/3 DAS FÉRIAS :beach_with_umbrella:
EM QUE?
ABONO PECUNIÁRIO :money_mouth_face:
NO VALOR
:moneybag:
DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS CORRESPONDENTES
DEVERÁ SER REQUERIDO
15 DIAS ANTES DO TÉRMINO
DO PERÍODO AQUISITIVO
Art. 145
PAGAMENTO :moneybag: DAS FÉRIAS OU ABONO
SERÁ EFETUADO
ATÉ 2 DIAS ANTES DO ÍNICIO :calendar:
NA CESSAÇÃO DE CONTRATO
:red_cross:
APÓS
12 MESES DE SERVIÇO
DEMITIDO
SEM JUSTA CAUSA
TERÁ DIREITO
:red_flag:
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS INCOMPLETAS :moneybag:
NA PROPORÇÃO DE
1/12 POR MÊS DE SERVIÇO
OU
FRAÇÃO SUPERIOR A 14 DIAS