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Princípios da Adm. Pública (Submissão da adm. pública (regime (público,…
Princípios da Adm. Pública
Submissão da adm. pública
regime
público
privado
determinado por
CF
que da opção à lei
em silêncio da norma
aplica-se o privado
Regime Jurídico Adm.
sentido amplo
Regime jurídico da adm. pública
Regime jurídico administrativo
Direito administrativo
Regime Adm.
resume-se a
prerrogativas (privilégios)
direitos sem equivalentes nas relações privadas
necessidade de satisfação dos inter. coletivos
sujeições (restrições)
ações são mais restritas que as de particulares
proteção ao individual frente ao Estado
princípio da
legalidade
Princípios
lei 9784/99
supremacia do interesse público
adm. púbica
deve atender o interesse geral
não pode renunciar competências
presunção da legitimidade de veracidade
certeza dos fatos
especialidade
descentralização
controle ou tutela
nos limites da autonomia
autotutela
pode anular próprios atos
eivados de vícios que os tornem ilegais
pode revogar próprios atos
motivo de conveniência
hierarquia
continuidade do serviço público
não pode parar
razoabilidade e proporcionalidade
adequação entre
meios
fins
agir nos limites do atendimento dos interesses públicos
Proteção Jurídica, Proteção à Confiança e Boa-fé
motivação
razões
explícitas
Princípios
classificação
onivalentes ou universais
comum a todos os ramos do saber
plurivalentes ou regionais
comuns a um grupo de ciências
monovalentes
um só campo de conhecimento
setoriais
comum a diferentes setores de uma mesma ciência
art. 37 CF 88
LIMPE
legalidade
restrições aos direitos da atuação adm.
só pode fazer o que é expresso em lei
impessoalidade
serviço público não tem "assinatura
não beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas
moralidade administrativa
proibição do desvio de poder
bem vs mal
legal vs ilegal
justo vs injusto
conveniente vs inconveniente
honesto vs desonesto
conduta ética
costumes
publicidade
ampla divulgação
ressalvado o sigilo
reservada
secreta
ultrassecreta
lei pode restringir se
defesa da intimidade
100 anos
interesse social
dar validade a atos da adm, pública
eficiência
rendimento funcional
perfeição
presteza
adm. pública gerencial