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Atribuições do Presidente da República (Atribuições - Art. 84 (Pres. pode…
Atribuições do Presidente da República
Atribuições - Art. 84
não são as únicas atribuições
rol exemplificativo
Pres. pode delegar
inciso VI
dispor, mediante decreto, sobre (dec. autônomo)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
inciso XII
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
inciso XXV
1a parte
prover cargos públicos federais, na forma da lei;
obs: atentar para dif. entre extinção e desprovimento
para
Min. de Estado
PGR
AGU
PAME
Decretos Autônomos
a) Fundamentação Const.
Art. 84, VI
EC 32/2001
b) Distinção entre decreto
autônomo / independente
ato primário
pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade
objeto
pode
organizar o func. da adm. pública Fed.
extinguir cargo/função vagos
não pode
aumentar despesas
extinguir cargos/funções providos
criar cargos pub.
criar/extinguir cargos púb.
regulamentar
uniformizar forma de aplicação de lei (detalhar)
ato secundáro
infralegal
não pode inovar nem contrariar
subordinado à lei
não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade
se contrariar lei, é caso de ilegalidade, não inconstitucionalidade
Responsabilidades
Infrações penais comuns
julgado por
STF
SE recebida
PR suspenso por até180 dias
se julgamento não for concluído em 180 dias
cessará afastamento}
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
autorização da instauração do processo
2/3 câmara dos deps.
Crimes de
responsabilidade
Julgado por
Senado
SE instaurado
pode instaurar ou não
quórum de maioria simples
PR suspenso por até180 dias
se julgamento não for concluído em 180 dias
cessará afastamento
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
Definição
Atos atentatórios contra a CF
autorização da instauração do processo
2/3 câmara dos deps.