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PENAS - LEI SECA (RESTRITIVAS DE DIREITOS (Prestação pecuniária, Perda de…

- - - - O condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
      - Exame criminológico para individualização
      - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
    - - Se baseia
        
        AUTODISCIPLINA
        
        SENSO DE RESPONSABILIDADE
      - O condenado DEVERÁ, fora do estabelecimento e sem vigilância, TRABALHAR, frequentar CURSO ou exercer OUTRA ATIVIDADE autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
      - O condenado será transferido do regime aberto
        
        se frustrar os fins da execução
        
        se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
        
        se praticar fato definido como crime doloso
    - - Trabalho no período diurno.
        
        O trabalho será comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
        
        :warning:O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
      - :last_quarter_moon_with_face:Isolamento no repouso noturno. :night_with_stars:
      - Exame criminológico para individualização