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Aula 17 - Intervenção do Estado na Propriedade Privada (:five::Restritiva,…

- - - - Proprietários
      - Trabalhadores
- - - - Acordo Adm. (decreto - chefe do executivo)
      - Sentença judicial
  - - - A não ser que ela possa ser de propriedade brasileira. Caso raro.
    - - Municípios NÃO!:warning:
    - - Se o leilão for judicial, proprietário tem prioridade
- - - - Conveniente e vantajosa, mas não imprescindível (não há urgência)
      - Legislação privativa UNIÃO
        LEI COMPLEMENTAR
      - Necessidade / Utilidade Pública
        Interesse social (caducidade: 2 anos) :warning:
        JUSTA e PRÉVIA indenização
    - - Público ou privado
        Subsolo
        Móves / Imóveis
        Espaço aéreo
      - De cima para baixo :arrow_down:
      - É vedada expropriação de:
        Ações, cotas, direitos de capital
        
        Salvo decreto Presidente
    - - Fase declaratória
        
        Prefeito, Presidente ou Gov:warning:
        
        LEI!:warning:
        
        Autorização legislativa APENAS p/ expropriação de bem público
        
        Benfeitorias indenizadas apenas com autorização do PP
        Benfeitorias voluptuárias: sem indenização (jardinagem, por ex):warning:
      - Fase executória
        
        Pode ser Município, Estado, Autarquias, Fundações, EP, SEM (autorizadas)
        
        Quem pode determinar "Interesse Público"?
        
        UEM
        
        Concessionárias, permissionárias (ex.: DNIT) - autorizado por lei
        
        Administrativa (acordo)
        Judicial (+comum)
        
        Em tribunal, não há discussão sobre utilidade pública, apenas sobre valor de indenização ou vício processual.
        
        Indenização
        
        Em dinheiro: regra
        Descumprimento Plano diretor: Título Div. Pública (10 anos)
        Rural: Tít. Div. Agrária (20 anos)
        Drogas ou escravo: não há indenização
        
        em ilícito: área TOTAL do imóvel:warning:
        
        Benfeitorias úteis: SEMPRE EM DINHEIRO:warning:
        
        IMISSÃO: URGÊNCIA
        Indenização arbitrada
        Posse: Antes da ação de expropriação
    - - Definitiva: vai para o cofre público
      - Provisória: vai para terceiros
    - - Prop. não contestou? FATO CONSUMADO. Não dá pra pegar de volta
        
        Deve pleitear indelização por perdas e danos
      - STJ: 10 anos prescrição
      - Ocorre também quando a limitação imposta esvaziou o direito de propriedade. ex.: terreno que ñ dá pra construir nada em cima
    - - Proprietário pode exigir que a desapropriação parcial seja estendida para todo o bem
    - - Desvio de finalidade
        Bem era pra ser usado para uma coisa, mas foi usado para benefício privado, por ex.
        Ou bem não foi utilizado para nada.
        
        Retrocessão
        
        Direito de exigir de volta
        Direito de preferência ao ex proprietário
        VALOR ATUAL (não é o valor da indenização):warning:
      - Terreno: era pra construir uma escola, mas foi feito um hospital: NÃO HÁ TREDESTINAÇÃO