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APLICAÇÃO LEI PENAL (no tempo (conflito (b) retroatividade lei benéfica…
APLICAÇÃO LEI PENAL
no tempo
tempo do crime
t.atividade
ação/omissão
conflito
a) irretroatividade lei grave
b) retroatividade lei benéfica
mesmo TJ
abolitio
efeitos penais
lei excepcional/temporária
na vigência
aplicam-se
aplicação no espaço
lugar crime
T.ubiquidade
conduta/resultado
conflito
a) territorialidade temperada(art.5º)
D.internacional
extraterritorialidade(art.7º)
extensão território
embarcações/aero
públicas
qualquer lugar
privadas
alto mar/arereo corresp
LEI DA BANDEIRA