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Adm Indireta (De Direito Público (Prerrogativa Processual (Prazo 4x maior…
Adm Indireta
De Direito Público
Autarquia
Fundação Pública de Direito Público ou Autarquia Fundacional
Regime Jurídico Único
Precisam ser criadas por Lei
Prerrogativa Tributária
Não paga impostos
Prerrogativa Processual
Prazo 4x maior para contesta
Prazo 2x maior para recorrer
Interesse Público
Serviço público
Patrimônio são Bens Públicos
De Direito Privado
Fundação Pública de Direito Privado
Empresa Pública
Capital 100% Público
Tipo Societário
Qualquer um
Federal
Sociedade de Economia Mista
50% + 1 do capital votante é Público
Estadual
TIpo Societário
S/A de Capital Aberto
Criação autorizada por Lei
CLT
Interesse
Serviço
Econômico